1009606-87.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1009606-87.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO - SC46748 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Defiro o pedido da União Federal(Fazenda Nacional) na petição id. 2204016919. Intimem-se, o representante jurídico do INSS, bem como o Chefe da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais - Ceab/INSS, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra e comprove, nos exatos termos, a tutela de urgência concedida na decisão id. 2178246821, que consiste na análise do requerimento de isenção do imposto de renda da parte autora, abstendo-se de exigir laudo médico oficial, bem como considere o diagnóstico de neoplasia, independentemente da contemporaneidade dos sintomas de acordo com a Súmula 627 do ST.

Destarte, fica advertido o responsável pelo cumprimento da decisão das consequências decorrentes de eventual desobediência, sem prejuízo, outrossim, de cominações por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, artigo 77, inc. IV, §§ 2º e 3º, e 774, inc.

IV) e da litigância de má-fé (CPC, artigos 80, inc. V, e 536, §3º). Também determino a intimação da parte autora para, no mesmo prazo, trazer aos autos documento que comprova haver o descumprimento da tutela de urgência alegado na petição id. 2193157158. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Titular da 3ª Vara Federal/SJBA