1009620-02.2019.4.01.3100

Prestação pecuniária no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, a ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo para posterior destinação a entidade assistencial, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça. [...] IV.3. Não havendo insurgência do MPF em relação à presente sentença, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva in concreto em relação ao crime imputado ao réu SILAS AZEVEDO COSTA.

Considerando-se que a pena aplicada foi de 03 (três) anos, o prazo prescricional aplicável seria de 8 (oito) anos, previsto no art. 109, IV, do Código Penal. Contudo, sendo o réu menor de 21 anos à data dos fatos (nascido em 12/12/1999), incide a regra do art. 115 do CP, reduzindo-se o prazo prescricional pela metade, qual seja, para 4 (quatro) anos. Transcorrido lapso superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 12/11/2019 (Id. 117390358), e a presente sentença, declaro extinta a punibilidade do réu, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, condicionada esta declaração ao trânsito em julgado para a acusação, em consonância com a jurisprudência do TRF da 1ª Região.

Igual sorte cabe à pena de multa, em consonância com o art. 114, II, do CP. [...] IV.5. Com o reconhecimento da prescrição e do trânsito em julgado para a acusação, devolva-se o valor recolhido a título de fiança (ID 233942367 - Pág.

9) para o réu SILAS AZEVEDO. [...]

Cumpra-se"

3. ADVERTÊNCIAS: Não há.

4. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Macapá/AP, data da assinatura digital. JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal SJAP

Órgão

4ª Vara Federal Criminal da SJAP

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SILAS AZEVEDO COSTA

Advogados

CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 16900/PA), ANDERSON NOGUEIRA SOUZA DA SILVA (OAB 23022/PA)

Órgão

4ª Vara Federal Criminal da SJAP

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SILAS AZEVEDO COSTA

Advogados

CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 16900/PA), ANDERSON NOGUEIRA SOUZA DA SILVA (OAB 23022/PA)

Órgão

4ª Vara Federal Criminal da SJAP

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SILAS AZEVEDO COSTA

Advogados

ANDERSON NOGUEIRA SOUZA DA SILVA (OAB 23022/PA), CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 16900/PA), ANDREIA TAVARES CAMBRAIA (OAB 4131/AP)

Exclusivamente nessa hipótese, o réu e sua defesa técnica poderão se fazer presentes de forma virtual; 2.2. Caso a defesa do réu mantenha-se inerte, será expedido mandado (ou carta precatória) de intimação para o réu, com determinação expressa para que o oficial de justiça “indague, no ato da intimação, sobre telefone e e-mail válido do réu, para fornecimento do link da audiência VIRTUAL, certificando-se nos autos.

A recusa do réu em fornecer telefone e e-mail poderá ensejar risco para a instrução criminal e aplicação da lei penal, com as consequências legais”. Não se facultará a participação virtual da defesa técnica nessa hipótese; 2.3. Não concorde expressamente, será expedida CARTA PRECATÓRIA para interrogatório do réu, a ser realizado em data posterior à agendada para oitiva das testemunhas.

3. Faculdade ao MPF e DPU: Faculto, exclusivamente, ao Ministério Público Federal (MPF) a participação virtual via Microsoft TEAMS na audiência a ser designada. As partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, informar número de telefone e endereço de e-mail válidos para o envio do link de acesso, sob pena de preclusão e obrigatoriedade de comparecimento presencial. Não será facultada nova oportunidade para escolha de modalidade de participação.

4. Atos de Secretaria: Intimem-se exclusivamente através dos sistemas eletrônicos (DJE e DJEN).

Cumpra-se com urgência. Após, venham os autos conclusos para expedição de carta(s) precatória(s) e/ou designação de audiência, conforme o caso. Macapá, data da assinatura eletrônica. JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP