1009679-97.2024.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1009679-97.2024.4.01.4301 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: RAISSA DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) REQUERENTE: ARIANE MAIARA SOARES BATISTA - SC45434 POLO PASSIVO: ESTADO DO TOCANTINS e outros D E S P A C H O Na hipótese dos autos, conforme Nota Técnica Processual nº 052/2025, identificam-se incompletudes documentais, a saber: Ausência de comprovação de negativa administrativa formal para o fornecimento do medicamento Insulina Asparte (Novorapid®), especialmente junto ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF; Ausência de prescrição médica datada e atualizada contendo posologia precisa e justificativa clínica para a escolha de medicamentos pleiteados em detrimento de substitutos eventualmente disponíveis no SUS; Ausência de laudo médico fundamentado, circunstanciado e contemporâneo, que demonstra a imprescindibilidade clínica dos fármacos requeridos, com histórico do tratamento realizado, incluindo medicamentos utilizados, posologia, tempo de uso e eventualmente falhas terapêuticas; Ausência de apresentação de evidências científicas de alto nível, nos moldes exigidos pela revisão do STF (ensaios clínicos avaliados, revisões sistemáticas ou meta-análises), que respaldem a recomendação médica individualizada.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos os documentos faltantes necessários à instrução do feito, nos termos dos critérios estabelecidos pelos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do STF. Juntados os documentos pela parte autora, vistas à parte contrária por 05 dias. Após, conclusos para julgamento. Intimem-se.

Cumpra-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal