1009706-04.2024.4.01.4100

Nesse sentido, quando da fiscalização em 04/05/2023 e da lavratura do Auto de Infração nº 68/2023, em 06/06/2023, a autora possuía os CNAEs 82.11-3-00 (Serviços Combinados de Escritório e Apoio Administrativo) e 82.30-0-01 (Serviços de Organização de Feiras, Congressos, Exposições e Festas), conforme o próprio processo administrativo SEI nº 476924.001121/2023-00 (ID 2152265885), atividades que, à luz dos Acórdãos CFA nº 03/2011 e nº 04/2012, inserem-se nas áreas de Administração e Seleção de Pessoal e de Organização e Métodos, privativas de Administrador.

Não tendo a autora demonstrado que, naquele momento, sua atividade já correspondia a outra distinta, é de se reconhecer a legitimidade da autuação e, por conseguinte, a validade do Auto de Infração nº 68/2023 e da multa dele decorrente. Por outro lado, e diferentemente do que se poderia supor à falta de prova documental precisa, a autora efetivamente comprovou, mediante a Alteração Contratual nº 01 (ID 2134544351), que seu objeto social foi modificado para "Aluguel de imóveis próprios" (CNAE 68.10-2-02), sendo, portanto, atividade que não se enquadra no rol de atividades privativas de Administrador, tampouco corresponde às hipóteses reconhecidas pela jurisprudência do TRF1 como sujeitas a registro.

Tal alteração foi arquivada perante a Junta Comercial do Estado de Rondônia (JUCER-RO) sob o Protocolo nº 240188675, de 15/04/2024, com efeitos de registro certificados para 08/04/2024, nos termos do art. 1.151 do Código Civil e da Lei Federal nº 8.934/94. Logo, a partir de 08/04/2024, deixou de subsistir o pressuposto fático que legitimava a exigência de registro, de modo que, a contar dessa data, é de ser declarada a inexigibilidade da obrigação de registro da autora perante o CRA-RO, bem como de anuidades e taxas a ela associadas.

Consoante documentos acostados aos autos, observa-se que somente após a manutenção do auto de infração pela 7ª Reunião Plenária do CRA-RO (20/07/2023) e a expedição da respectiva Notificação de Débito, a autora comunicou, em 28/05/2024, a alteração de seu CNAE, sem jamais comprovar, nestes autos, que a atividade efetivamente exercida em 2023 já correspondia àquela hoje registrada. Ao revés, limitou-se a descrever, na petição inicial, sua atividade atual, sem apresentar contrato social contemporâneo à fiscalização, notas fiscais do período ou qualquer outro elemento apto a infirmar o quadro fático então constatado pelo Conselho, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia.

Diante disso, e por conseguinte, a decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 2155867287), ao considerar o objeto social constante do Cartão CNPJ juntado com a petição inicial, documento que já refletia a alteração cadastral promovida em 2024, portanto posterior à autuação, partiu de premissa fática que não corresponde à atividade exercida pela autora no momento relevante para a legalidade do Auto de Infração nº 68/2023, impondo-se sua revisão neste julgamento definitivo.

Contudo, a prova documental demonstra que, em 08 de abril de 2024, a empresa formalizou, por meio de alteração contratual, a mudança de seu objeto social para "Aluguel de imóveis próprios", atividade que não se enquadra no rol daquelas privativas de Administrador. A partir dessa data, a relação jurídica que justificava a exigência de registro deixou de existir. Desse modo, e à falta de prova em sentido contrário, reconheço a validade do Auto de Infração nº 68/2023/CRA-RO e da multa dele decorrente, e, por consequência, julgo improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do registro e de anulação do débito.

A tutela de urgência (ID 2155867287) fundou-se, corretamente, no objeto social já alterado da autora, tal como reconhecido nesta sentença quanto ao período posterior a 08/04/2024. Deve, portanto, ser confirmada, em parte, nos exatos limites da procedência ora reconhecida, e revogada quanto ao período anterior, no qual subsiste a validade do Auto de Infração nº 68/2023. Ademais, no que concerne ao pedido contraposto de cobrança do débito, formulado no bojo da própria contestação, não conheço.

O procedimento comum não admite pedido contraposto inserido na contestação, sendo indispensável, para tanto, a propositura de reconvenção ou de ação própria, o que não se verificou nos autos. De todo modo, tratando-se de crédito de natureza parafiscal já formalizado em Notificação de Débito, sujeito a inscrição em dívida ativa e cobrança por execução fiscal, a via processual ora adotada seria, também por essa razão, inadequada para o requerimento formulado.

Isto posto, diante da sucumbência recíproca, e considerando que ambas as partes decaíram de parte de sua pretensão, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, fixados em 10% sobre o valor da multa cuja anulação foi negada, e condeno a ré ao pagamento de honorários em favor da autora, fixados em 10% sobre o valor de uma anuidade, vedada a compensação. As custas processuais serão rateadas igualmente entre as partes.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da obrigação de registro da empresa autora, BORGES & FERREIRA LTDA, junto ao Conselho Regional de Administração de Rondônia, bem como das anuidades e taxas vincendas, a partir de 08 de abril de 2024; Reconheço a validade do a Auto de Infração nº 68/2023, julgando improcedente o pedido de sua anulação.

Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, fixados em 10% sobre o valor do débito discutido no Auto de Infração nº 68/2023. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor de uma anuidade, vedada a compensação, conforme disposto no art. 85, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Em caso de recurso, vista à parte contrária, seguida da remessa ao tribunal. Com o trânsito em julgado, nada requerido, ao arquivo. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA, BORGES & FERREIRA LTDA

Advogados

KAMILA BARBOSA DOS SANTOS LOPES (OAB 12157/RO), LARISSA PALOSCHI BARBOSA (OAB 7836/RO)