1009706-52.2019.4.01.3300

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível

SENTENÇA

TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

PROCESSO Nº: 1009706-52.2019.4.01.3300 EXEQUENTE: LIMP-ART LIMPEZA E SERVICO EIRELI EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

SENTENÇA

Vistos etc. A parte exequente propôs cumprimento de sentença contra a fazenda pública para satisfação da(s) obrigação(ões) reconhecida(s) nos autos da ação nº 1009706-52.2019.4.01.3300. Intimada, o(a) executado(a) apresentou impugnação (ID 1352478288). Foi(ram) expedido/migrado(a)(s) o(a)(s) RPV/precatório(s) pertinente(s) ao(s) valor(es) incontroverso(s) (ID 1520535882). Foi(ram) expedido/migrado(a)(s) o(a)(s) RPV/precatório(s) remanescentes sem oposição de qualquer(is) da(s) parte(s) (ID 2135980426).

É o relatório.

Decido. II É cediço que o cumprimento de sentença deve ser extinto quando a obrigação for satisfeita (art. 924, II, do CPC). Para tanto, para que produza efeitos, a extinção deve ser declarada por sentença (art. 925 do CPC). Na espécie, verifica-se que a(s) obrigação(ões) imposta(s) à parte executada foi devidamente cumprida. Dessa maneira, torna-se imperioso o reconhecimento da extinção deste cumprimento de sentença, conquanto os valores totais executados foram requisitados ao Tribunal sem mais impugnações de nenhuma das partes.

III

Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, do CPC). Condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor contido na impugnação e aquele efetivamente pago à parte exequente, na forma do art. 85 do CPC. No mais, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, correspondente a 10% (dez por cento) sobre a diferença verificada entre o valor cobrado e aquele efetivamente devido.

Sem custas, uma vez que se trata de mera fase processual e a parte executada é isenta do recolhimento. Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, certificando, se for o caso, a existência de valores disponíveis referentes ao(s) requisitório(s) expedido(s).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura digital. CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1009706-52.2019.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LIMP-ART LIMPEZA E SERVICO EIRELI EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

DESPACHO

Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias em favor da parte exequente.

Intime-se. Salvador, data da assinatura digital. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª VF/SJBA, em substituição na 4ª VF/SJBA