Intimação
D- Órgão
- Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- JILSON LEAO DE ALMEIDA
- Advogados
- ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO (OAB 27574/BA), JURANDY ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 52118/BA), THIAGO RABELO DE LIMA (OAB 52214/BA)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009707-20.2022.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009707-20.2022.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JILSON LEAO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO RABELO DE LIMA - BA52214-A, ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO - BA27574-A e JURANDY ALVES DOS SANTOS JUNIOR - BA52118-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JILSON LEAO DE ALMEIDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ID do último ato proferido nos autos: 463744896 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009707-20.2022.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009707-20.2022.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JILSON LEAO DE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por JILSON LEAO DE ALMEIDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana/BA, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão de benefício previdenciário ("revisão da vida toda").
A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, sob exigibilidade suspensa pelo deferimento da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a parte autora pugna, preliminarmente, pela anulação da sentença para manter o sobrestamento do feito ou pela suspensão do processo nesta instância recursal até a deliberação final no Tema 1.102/STF.
No mérito, requer a reforma do julgado para conceder a revisão do benefício, aplicando-se a regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/1991, com a inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994 no período básico de cálculo. Devidamente intimado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS não apresentou contrarrazões, deixando transcorrer o prazo in albis.