1009751-37.2026.4.01.4100

Como a demanda foi proposta em 04/05/2026, encontram-se prescritas as eventuais parcelas anteriores a 04/05/2021. No mérito, o pedido não merece acolhimento. A Portaria nº 282, de 27/08/2020, concedeu ao autor aposentadoria por incapacidade permanente, com proventos integrais, com fundamento no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, incluído pela EC nº 70/2012, e com o art. 3º da EC nº 103/2019.

A parte autora esclarece, em réplica, que não pretende alterar o fundamento legal da aposentadoria, mas apenas modificar a metodologia de cálculo dos proventos, sustentando que deveriam ser apurados pela média aritmética das 80% maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições previdenciárias. A pretensão, contudo, não encontra amparo na regra específica aplicável ao benefício. Com efeito, o art. 6º-A da EC nº 41/2003, incluído pela EC nº 70/2012, assegura ao servidor abrangido pela norma proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, estabelecendo expressamente que não são aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Desse modo, não procede a alegação de que a aposentadoria do autor deveria ter sido calculada pela média contributiva com fundamento nos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Ao contrário, a norma específica pela qual foi aposentado afasta expressamente a aplicação desses dispositivos. A incidência de contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias não conduz a conclusão diversa, pois não autoriza a substituição do critério de cálculo estabelecido pelo art. 6º-A da EC nº 41/2003 pela sistemática da média contributiva.

Ademais, ainda que assim não fosse, a alegada vantagem econômica não foi demonstrada. A planilha apresentada limita-se a indicar valor uniforme de R$ 400,00 a título de “diferença proventos”, sem discriminar as remunerações contributivas consideradas, a seleção das 80% maiores remunerações, os critérios de atualização, a média apurada ou a renda mensal inicial resultante. Não há, portanto, memória de cálculo apta a demonstrar que a metodologia pretendida resultaria em proventos superiores aos efetivamente concedidos.

Assim, não demonstrada ilegalidade na forma de cálculo dos proventos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita. A parte autora possui renda acima do limite de isenção do imposto de renda, o que afasta a presunção de necessidade conforme o Enunciado nº 38 do FONAJEF. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Após, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOEL FERREIRA SILVA

Advogados

ELTON JOSE ASSIS (OAB 631/RO), DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR (OAB 7655/RO)

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOEL FERREIRA SILVA

Advogados

ELTON JOSE ASSIS (OAB 631/RO), DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR (OAB 7655/RO)