Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- GERALDINHO MUNDT
- Advogados
- EMANUELA PEREIRA DE SANTANA (OAB 13571/RO), JOAO CARLOS DE SOUSA (OAB 10287/RO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
SENTENÇA
TIPO "A" PROCESSO: 1009753-41.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDINHO MUNDT REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS DE SOUSA - RO10287 e EMANUELA PEREIRA DE SANTANA - RO13571 POLO PASSIVO: BANCO BMG SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI - PE28467 e JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023
SENTENÇA
Dispensado o relatório na forma da lei. Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), com restituição de valores e indenização por danos morais, sob o argumento de ausência de contratação e de descontos indevidos em benefício previdenciário. No caso concreto, o Banco réu apresentou o instrumento contratual firmado, bem como prova robusta da regularidade da contratação, consistente em vídeo de chamada em tempo real, no qual o autor confirma a adesão ao produto, sendo devidamente informado acerca das características do cartão consignado, inclusive quanto à reserva de margem, forma de desconto mínimo em folha e encargos aplicáveis.
Ressalte-se que, intimada a se manifestar sobre tal prova, a parte autora permaneceu inerte, o que reforça a verossimilhança da versão defensiva.
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Desnecessária a análise de gratuidade de justiça nesse grau de jurisdição em razão da ausência de despesas processuais. Interposto recurso, a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.