1009753-97.2026.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1009753-97.2026.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIONOR DA SILVA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILDO VALENTE FREIRE - AP1242-B e MARCIONILIA NUNES FREIRE - AP1300-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada - BPC/LOAS à pessoa com deficiência. Da análise dos autos, verifica-se que a instrução da petição inicial apresenta omissões quanto a documentos indispensáveis à propositura da ação e/ou à regularização processual, notadamente a desatualização da folha resumo de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal - CadÚnico, cuja última entrevista ocorreu há mais de dois anos.

Ante o exposto: a) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, emende a petição inicial, a fim de juntar aos autos a folha resumo do Cadastro Único (CadÚnico) devidamente atualizada (com prazo de atualização não superior a 2 anos); b) havendo regular emenda, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais - NUCOD, para designação de perícia médica, conforme o caso; c) com a juntada dos laudos, cite-se a parte ré para contestar a presente ação, devendo anexar o extrato atualizado do CNIS; d) havendo alegação de matérias constantes do art. 337 do CPC na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias úteis; e) apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias úteis; f) havendo interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal - MPF, no prazo de 10 dias úteis, para conhecimento e manifestation; g) ao final, voltem os autos conclusos para sentença.

Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular