1009756-40.2026.4.01.0000

É o relatório. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora Convocada

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1009756-40.2026.4.01.0000 V O T O O agravo interno não merece provimento. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que proferida em consonância com os parâmetros legais aplicáveis à concessão de tutela de urgência, especialmente no que concerne à ausência de demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano.

No tocante à probabilidade do direito, verifica-se que a decisão monocrática se apoiou em elementos concretos extraídos do processo administrativo fiscal, nos quais foram apontados indícios de confusão patrimonial, movimentação financeira atípica e atuação coordenada entre pessoas físicas e jurídicas, circunstâncias que, em juízo de cognição sumária, não permitem o reconhecimento de ilegalidade manifesta no arrolamento de bens.

Ademais, as alegações relativas à ausência de constituição definitiva da responsabilidade tributária, à suspensão da exigibilidade do crédito e à suposta ilegalidade da extensão do arrolamento a responsável solidário demandam exame mais aprofundado, incompatível com a via estreita da tutela provisória, sobretudo diante da necessidade de análise detalhada dos elementos fático-probatórios constantes dos autos.

No que se refere ao perigo de dano, subsiste o entendimento de que o arrolamento de bens, por sua natureza acautelatória, não implica, por si só, indisponibilidade patrimonial, não tendo sido demonstrada, no caso concreto, a ocorrência de prejuízo concreto, grave e de difícil reparação apto a justificar a concessão da medida de urgência. As razões recursais não infirmam os fundamentos da decisão agravada, limitando-se, em grande medida, à reiteração de argumentos já examinados, sem a apresentação de elementos novos capazes de modificar a conclusão anteriormente adotada.

Diante desse contexto, não se evidenciam fundamentos aptos à reforma da decisão impugnada, devendo ser mantida integralmente.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, nos termos da decisão agravada. É como voto. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora Convocada

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009756-40.2026.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007289-73.2026.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ALGODOEIRA SAO LUIZ LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR - BA32788-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

DECISÃO

MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. O agravo interno não se presta à rediscussão de matéria já decidida, especialmente quando ausentes elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

2. O arrolamento de bens previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/1997 possui natureza acautelatória, não implicando, por si só, indisponibilidade patrimonial, sendo admissível sua adoção, em tese, também em relação a responsáveis tributários, quando presentes indícios de responsabilidade.

3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede, de forma automática, a adoção de medidas administrativas de caráter cautelar, cuja análise demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório.

4. Ausente a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, inviável a concessão de tutela de urgência em sede recursal.

5. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora Convocada OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 1 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

Órgão

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Classe

AGRAVO INTERNO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR (OAB 32788/BA)

Órgão

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ALGODOEIRA SAO LUIZ LTDA

Advogado

WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR (OAB 32788/BA)