1009756-52.2026.4.01.3100

Ou seja, de acordo com os critérios determinados pelo art. 109, §2º, da CF/88, a ação pode ser ajuizada: a) No domicílio do autor; b) No local do ato ou fato que originou a demanda; c) Onde esteja situada a coisa; ou d) No Distrito Federal. No caso em apreço, o domicílio do autor está em localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Residindo o(a) autor(a) no Estado do Pará, está completamente fora da jurisdição da Seção Judiciária do Amapá e de suas subseções (Oiapoque e Laranjal do Jari).

Nesse sentido, segue a organização da jurisdição das Seções Judiciárias da 1ª Região, disponível em https://www.trf1.jus.br/trf1/secoes-judiciarias/jurisdicao. Ainda, de acordo com a tese de repercussão geral firmada no Tema 1277/STF, nada impede que a parte autora ajuíze ação na Justiça Estadual local, caso não exista Juizado Especial Federal em sua localidade, nos termos do art. 109, §3º, da CF/88, muito menos, que o ajuizamento ocorra perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, que abrange o domicílio da parte autora e o município de sua residência.

Não é possível irrogar abstratamente os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da Seção Judiciária do Amapá (SJAP), pois a parte autora pode deduzir sua pretensão perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, que se encontra no mesmo Estado do domicílio do(a) requerente ou na Justiça Estadual do Pará, na competência delegada (art. 109, §3º, da CF/88).

Saliento que a sede da SJAP se situa em Macapá/AP, ou seja, em outro Estado da Federação, não podendo a Seção Judiciária do Amapá ter jurisdição sobre cidades localizadas no Estado do Pará. Não se pode admitir o argumento de que o fato de certas localidades serem mais próximas a Macapá, em relação a Belém, é suficiente para fixar a competência na Seção Judiciária do Amapá. Ademais, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá por residentes na ilha do Marajó e entorno gera dificuldades de cunho prático como, por exemplo, dificultar a pesquisa de prevenção processual e eventual existência de coisa julgada, o que não deve ser desprezado.

Refiro, ainda, neste tópico, que desde 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, o qual permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região para acesso à Seção Judiciária do Pará.

Quanto ao critério do local do ato ou fato que originou a demanda, destaco que as análises dos processos administrativos realizadas pelo INSS o são de modo desterritorializado. Com efeito, as análises de processos administrativos pelo INSS, na atualidade, são realizadas por intermédio das Centrais de Análise de Processos, criadas pela Resolução n. 661, publicada no DOU de 17 de outubro de 2024, o que torna irrelevante o local de ingresso do requerimento administrativo, pois a decisão acerca deste, seja pelo deferimento ou indeferimento do benefício, pode ser proferida em qualquer lugar do Brasil.

Saliento que o domicílio da autoridade com poder de decisão acerca do requerimento administrativo de benefício é relevante apenas para fins de impetração de mandado de segurança. Ou seja, o indeferimento do benefício em determinado local do país não é hábil para fixar a competência para ajuizamento da demanda neste mesmo local, no tocante a uma ação comum no Juizado Especial Federal. Ausente, portanto, o ato a que se refere o texto constitucional.

Quanto ao critério da situação da coisa, este não incide no presente caso, uma vez que não se trata de ação que versa sobre direitos reais.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a remessa à Seção Judiciária do Pará.

Intime-se.

Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Órgão

3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

E. D. N. A.

Advogado

IOLANDA ANDRESSA SANTOS DA SILVA (OAB 4290/AP)