1009763-66.2016.4.01.3400

Órgão

Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ISABEL CRISTINA REIS SOUSA

Advogado

SAMUEL LIMA LINS (OAB 19589/DF)

Órgão

Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Ao regulamentar o referido dispositivo legal, o Decreto 4.961/2004 dispôs, em seu artigo 11, que a “soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode exceder ao valor equivalente a trinta por cento da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a vantagem pessoal, nominalmente identificada”.

Ressalte-se que, posteriormente, o Decreto 4.961/2004 foi revogado pelo Decreto 6.386/2008, o qual manteve o mesmo limite de trinta por cento dos vencimentos para a soma mensal das consignações facultativas do servidor. Ademais, a Portaria PGR/MPU nº 672/2002 que determinou o limite percentual de 50% (cinquenta por cento) para as consignações em folha de pagamento dos servidores foi posteriormente revogada pela portaria PGR/MPU nº 39/2014, passando a prever também a margem consignável de trinta por cento.

No tocante à observância do limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos para a margem consignável do servidor, assim já se manifestou este Tribunal: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONSIGNAÇÃO. REDUÇÃO DAS PARCELAS POR

DECISÃO

JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO REFINANCIADO. COMPROMETIMENTO ALÉM DA MARGEM CONSIGNÁVEL.. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVA MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPOSSIBILIDADE.

1. No presente caso, a Apelante visa a disponibilização em seu contracheque da margem consignável, de 30%, prevista no art. 45 da Lei 8.112/90 e art. 11 do Decreto 4.961, de 20/01/2004, num contexto onde a margem consignável já se encontra comprometida por decisão judicial, para quitação de empréstimos efetuados pela impetrante junto a instituição bancária.

2. Em face de parcelas de empréstimos que lhe comprometem a margem consignável, apesar de redução destas determinadas judicialmente, para se adequarem aos 30% passíveis de quitação por descontos diretos em contracheque, não dispõe o servidor de nova margem consignável. A Portaria 672/2002 - PGR faculta ao servidor apenas o refinanciamento de dívidas não permitindo, no entanto, novos empréstimos enquanto a margem consignável estiver comprometida.

3. A determinação judicial para redução do valor de parcelas de empréstimos não implica descomprometimento da margem consignável, mas mero ajuste para fazê-la comportar os descontos destinados às amortizações do débito.

4. Apelação desprovida. (AC 0026934-97.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/07/2017) Na hipótese, a impetrante possui um rendimento bruto de R$ 34.343,92, com o descontos referentes a empréstimos nos valores de R$ 10.417,77 e R$ 420,00. HÁ, ainda, os descontos relativos aos IRPF no valor de R$ 7.551,12 e de PSS no valor de R$ 3.143,04.

Posto isso, a margem consignável não pode ultrapassar o valor de R$ 7.094,92, que equivale a 30% do rendimento da impetrante. Dessa reforma, por ser a impetrante servidora pertencente aos quadros do Senado Federal, a ela se aplica o decreto regulamentador do artigo 45 da Lei 8.112/1990, razão pela qual merece reforma a sentença, para que os descontos referentes a empréstimos consignados não excedam a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos, o que atende também à necessária proteção ao patrimônio mínimo.

Posto isso, dou provimento à apelação. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009763-66.2016.4.01.3400

APELANTE: ISABEL CRISTINA REIS SOUSA Advogado do(a)

APELANTE: SAMUEL LIMA LINS - DF19589-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 45 DA LEI 8.112/1990. MARGEM CONSIGNÁVEL DE TRINTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS. APLICABILIDADE.

SENTENÇA

REFORMADA.

1. Visa a impetrante à redução dos descontos em sua folha de pagamento, referentes aos empréstimos consignados, ao limite máximo de 30% de seu vencimento, por aplicação do Decreto 4.961/2004, que regulamentou o artigo 45 da Lei 8.112/1990.

2. O artigo 45, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, em sua redação original, previa que “mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento”. Ao regulamentar o referido dispositivo legal, o Decreto 4.961/2004 dispôs, em seu artigo 11, que a “soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode exceder ao valor equivalente a trinta por cento da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a vantagem pessoal, nominalmente identificada”.

Posteriormente, o Decreto 4.961/2004 foi revogado pelo Decreto 6.386/2008, o qual manteve o mesmo limite de trinta por cento dos vencimentos para a soma mensal das consignações facultativas do servidor.

3. A Portaria PGR/MPU nº 672/2002 que determinou o limite percentual de 50% (cinquenta por cento) para as consignações em folha de pagamento dos servidores foi posteriormente revogada pela portaria PGR/MPU nº 39/2014, passando a prever também a margem consignável de trinta por cento.

4. Na hipótese, a impetrante possui um rendimento bruto de R$ 34.343,92, com o descontos referentes a empréstimos nos valores de R$ 10.417,77 e R$ 420,00. HÁ, ainda, os descontos relativos aos IRPF no valor de R$ 7.551,12 e de PSSS no valor de R$ 3.143,04.

Posto isso, a margem consignável não pode ultrapassar o valor de R$ 7.094,92, que equivale a 30% do rendimento da impetrante.

5. Por ser a impetrante servidora pertencente aos quadros do Senado Federal, a ela se aplica o decreto regulamentador do artigo 45 da Lei 8.112/1990, razão pela qual merece reforma a sentença, para que os descontos referentes a empréstimos consignados não excedam a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos, o que atende também à necessária proteção ao patrimônio mínimo.

6. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado