1009778-32.2026.4.01.3902

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1009778-32.2026.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANTONIO GOMES DE PAIVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo a ser apresentada pela parte autora, levando em consideração o valor da RMI. Em seguida intime-se a parte ré para se manifestar acerca do teor dos cálculos no prazo de 30 dias.

Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado.

Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário quando da implantação do benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente GRACE ANNY DE SOUZA MONTEIRO Juíza Federal

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009778-32.2026.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B e FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ANTONIO GOMES DE PAIVA FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - (OAB: PA22305-B) FABIO CUSTODIO DE MORAES - (OAB: PA18791-B) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2274169712 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém-PA PROCESSO Nº 1009778-32.2026.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO

1. De ordem do M.M Juiz Federal, nomear o Dr. FELIPE PAIVA PINTO, CRM/PA 0021954, para realizar a perícia médica nos presentes autos, conforme Pauta de perícias abaixo discriminada, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. O ATENDIMENTO SEGUIRÁ POR ORDEM DE CHEGADA.

2. As partes, se quiserem, poderão levar o assistente técnico ao local da perícia desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, na forma do art. 145, § 1º do CPC.

3. A perícia se realizará na Sede da Subseção Judiciária de Santarém - Sala de Perícias, localizada na Avenida Barão do Rio Branco, 1893, Bairro Jardim, Santarém-PA, fone (93) 2101-9464. Quanto aos quesitos, seguir-se-á questionário pré-elaborado com perguntas genéricas que atendam a qualquer situação. Caso se faça necessário, o perito será chamado, em Juízo, para prestar esclarecimentos complementares.

4. Intimar a parte autora, por meio de seu patrono constituído, através do sistema PJE, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará através de outro meio idôneo.

5. Caso o laudo pericial seja favorável ao requerente, INTIMAR a parte autora e CITAR a parte ré, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias ou oferecer proposta de acordo. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo e o laudo da perícia médica realizada na esfera administrativa.

6. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias. O processo seguirá para julgamento ou designação de audiência nas hipóteses de não aceitação do acordo, apresentação de contraproposta ou transcurso do prazo in albis.

7. Não sendo constatada a incapacidade laborativa ou deficiência, INTIMAR a parte autora com posterior conclusão dos autos para análise.

8. Honorários periciais médicos fixados em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), nos termos do § 1º, do Art. 1º, da Portaria 1/2025, de 27.02.2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Santarém.

10. Cientificar o perito da nomeação.

11. Notificar o Ministério Público Federal, se for o caso.

12. ATENÇÃO, tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio doença cessado após o ano de 2017, deverá a parte autora, caso ainda não tenha cumprida a exigência, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, o requerimento administrativo específico de prorrogação, nos termos da MP 767/2017 convertida na Lei n. 13.457/2017. ATENDIMENTO DAS 09:00HS AS 13:00HS. POR ORDEM DE CHEGADA PAUTA DE PERÍCIAS EM 05.08.2026 - QUARTA-FEIRA 05.08.2026 QUARTA-FEIRA - MANHÃ No.

PROCESSO PARTE AUTORA PERÍCIA MÉDICA 1009778-32.2026.4.01.3902 ANTONIO GOMES DE PAIVA AUXÍLIO-DOENÇA 1007026-87.2026.4.01.3902 RAIMUNDO ROBERTO GALUCIO DA SILVA AUXÍLIO-DOENÇA 1009911-74.2026.4.01.3902 ADRIA LENA BENTES DE OLIVEIRA AUXÍLIO-DOENÇA 1009361-79.2026.4.01.3902 MARCOS DA SILVA CATUNDA AUXÍLIO-DOENÇA 1009472-63.2026.4.01.3902 MARIA ELECI FERREIRA LEMOS AUXÍLIO-DOENÇA 1007362-91.2026.4.01.3902 ODILON ALVES MOTA AUXÍLIO-DOENÇA 1007049-33.2026.4.01.3902 CARLOS BEZERRA DE OLIVEIRA AUXÍLIO-DOENÇA 1010718-94.2026.4.01.3902 EDINALDO PONTES DE LIMA AUXÍLIO-DOENÇA 1011878-57.2026.4.01.3902 RENILDO DA COSTA SOUZA AUXÍLIO-DOENÇA 1012627-74.2026.4.01.3902 IZANILDE RODRIGUES DE SOUZA AUXÍLIO-DOENÇA 1013254-78.2026.4.01.3902 SIULAN SOARES LUCAS AUXÍLIO-DOENÇA 1012635-51.2026.4.01.3902 LUCAS ARAUJO DA SILVA AUXÍLIO-DOENÇA 1011647-30.2026.4.01.3902 ERIVELTON CORREA DA SILVA AUXÍLIO-DOENÇA 1012819-07.2026.4.01.3902 ANTONIA VANDA DE LIMA AUXÍLIO-DOENÇA 1013656-62.2026.4.01.3902 VANUZA FERREIRA DUARTE AUXÍLIO-DOENÇA Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SANTARÉM, 25 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém-PA

PROCESSO Nº 1009778-32.2026.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO

1. De ordem do M.M Juiz Federal, nomear o Dr. FELIPE PAIVA PINTO, CRM/PA 0021954, para realizar a perícia médica nos presentes autos, conforme Pauta de perícias abaixo discriminada, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. O ATENDIMENTO SEGUIRÁ POR ORDEM DE CHEGADA.

2. As partes, se quiserem, poderão levar o assistente técnico ao local da perícia desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, na forma do art. 145, § 1º do CPC.

3. A perícia se realizará na Sede da Subseção Judiciária de Santarém - Sala de Perícias, localizada na Avenida Barão do Rio Branco, 1893, Bairro Jardim, Santarém-PA, fone (93) 2101-9464. Quanto aos quesitos, seguir-se-á questionário pré-elaborado com perguntas genéricas que atendam a qualquer situação. Caso se faça necessário, o perito será chamado, em Juízo, para prestar esclarecimentos complementares.

4. Intimar a parte autora, por meio de seu patrono constituído, através do sistema PJE, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará através de outro meio idôneo.

5. Caso o laudo pericial seja favorável ao requerente, INTIMAR a parte autora e CITAR a parte ré, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias ou oferecer proposta de acordo. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo e o laudo da perícia médica realizada na esfera administrativa.

6. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias. O processo seguirá para julgamento ou designação de audiência nas hipóteses de não aceitação do acordo, apresentação de contraproposta ou transcurso do prazo in albis.

7. Não sendo constatada a incapacidade laborativa ou deficiência, INTIMAR a parte autora com posterior conclusão dos autos para análise.

8. Honorários periciais médicos fixados em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), nos termos do § 1º, do Art. 1º, da Portaria 1/2025, de 27.02.2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Santarém.

10. Cientificar o perito da nomeação.

11. Notificar o Ministério Público Federal, se for o caso.

12. ATENÇÃO, tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio doença cessado após o ano de 2017, deverá a parte autora, caso ainda não tenha cumprida a exigência, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, o requerimento administrativo específico de prorrogação, nos termos da MP 767/2017 convertida na Lei n. 13.457/2017. ATENDIMENTO DAS 09:00HS AS 13:00HS. POR ORDEM DE CHEGADA PAUTA DE PERÍCIAS EM 05.08.2026 - QUARTA-FEIRA 05.08.2026 QUARTA-FEIRA - MANHÃ No.

PROCESSO PARTE AUTORA PERÍCIA MÉDICA 1009778-32.2026.4.01.3902 ANTONIO GOMES DE PAIVA AUXÍLIO-DOENÇA 1007026-87.2026.4.01.3902 RAIMUNDO ROBERTO GALUCIO DA SILVA AUXÍLIO-DOENÇA 1009911-74.2026.4.01.3902 ADRIA LENA BENTES DE OLIVEIRA AUXÍLIO-DOENÇA 1009361-79.2026.4.01.3902 MARCOS DA SILVA CATUNDA AUXÍLIO-DOENÇA 1009472-63.2026.4.01.3902 MARIA ELECI FERREIRA LEMOS AUXÍLIO-DOENÇA 1007362-91.2026.4.01.3902 ODILON ALVES MOTA AUXÍLIO-DOENÇA 1007049-33.2026.4.01.3902 CARLOS BEZERRA DE OLIVEIRA AUXÍLIO-DOENÇA 1010718-94.2026.4.01.3902 EDINALDO PONTES DE LIMA AUXÍLIO-DOENÇA 1011878-57.2026.4.01.3902 RENILDO DA COSTA SOUZA AUXÍLIO-DOENÇA 1012627-74.2026.4.01.3902 IZANILDE RODRIGUES DE SOUZA AUXÍLIO-DOENÇA 1013254-78.2026.4.01.3902 SIULAN SOARES LUCAS AUXÍLIO-DOENÇA 1012635-51.2026.4.01.3902 LUCAS ARAUJO DA SILVA AUXÍLIO-DOENÇA 1011647-30.2026.4.01.3902 ERIVELTON CORREA DA SILVA AUXÍLIO-DOENÇA 1012819-07.2026.4.01.3902 ANTONIA VANDA DE LIMA AUXÍLIO-DOENÇA 1013656-62.2026.4.01.3902 VANUZA FERREIRA DUARTE AUXÍLIO-DOENÇA Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor