Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatários
- REGINA MARIA ROQUE SOUZA LOPES, FRANCISCO ROBERIO LEMOS PEREIRA
- Advogado
- RAFAEL SALDANHA PESSOA (OAB 23951/CE)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1009897-27.2020.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RHAFAEL COSTA DE BORBA - SC30349 POLO PASSIVO:ROQUE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL SALDANHA PESSOA - CE23951
SENTENÇA
I –
RELATÓRIO
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de ROQUE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e outros, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato bancário, no valor de R$ 117.706,47. Os executados opuseram Embargos à Execução autuados sob o nº 1027917-32.2021.4.01.3700, nos quais discutiram a exigibilidade do crédito executado. Nos referidos embargos foi proferida sentença (ID 2242504766), posteriormente trasladada para estes autos, tendo sido certificado o trânsito em julgado da sentença (ID 2242505056).
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO /
DISPOSITIVO
Verifico que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1027917-32.2021.4.01.3700, foi proferida sentença que analisou a exigibilidade do crédito executado à luz da homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora, concluindo pela novação das dívidas sujeitas ao plano, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Conforme consignado naquela decisão, a homologação do plano de recuperação judicial implica a novação das obrigações anteriores, submetendo os créditos às condições estabelecidas no plano aprovado, circunstância que afasta a possibilidade de prosseguimento da execução individual fundada no título originário.
Dessa forma, tendo sido reconhecida a novação da dívida em razão da homologação do plano de recuperação judicial, resta prejudicado o prosseguimento da presente execução, por perda superveniente do interesse processual na cobrança do crédito nos moldes originalmente executados.