1010028-07.2026.4.01.3307

Cumpre destacar que, a teor do contido no art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, os trabalhadores rurais que não possuam as 180 contribuições na qualidade de segurado especial, imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo, mas que satisfaçam essa condição, sendo considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos, se mulher.

No caso dos Autos, a Autora requer a concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, prevista no art. 48 supracitado, com base no requerimento administrativo formulado em 27/06/2025 (NB 235.865.922-8), indeferido sob o argumento de falta de carência (id n. 2255481097). Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a idade mínima para a mulher foi fixada em 62 anos. No caso concreto, a autora nasceu em 03/11/1962 e completou 62 anos em 03/11/2024, restando plenamente implementado o requisito etário antes da formulação do pleito administrativo na DER em 27/06/2025.

A controvérsia cinge-se à comprovação do labor rural no interregno de 04/11/1970 a 30/12/1990 e à viabilidade jurídica de seu cômputo para efeito de carência na aposentadoria híbrida. No âmbito da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1007), restou assentada a viabilidade da concessão de aposentadoria híbrida mediante o cômputo de períodos de atividade rural remotos e descontínuos exercidos em regime de subsistência, somados ao tempo de contribuição urbano, sendo desnecessário que o segurado esteja exercendo atividade no campo ao atingir a idade mínima ou no momento do requerimento administrativo.

Logo, o exercício posterior de atividade urbana não impede o reconhecimento do período rural anterior. No plano probatório, a documentação colacionada demonstra que a demandante e sua família se dedicavam à lavoura em regime de economia familiar. Constata-se a juntada de diversos documentos do genitor da autora, Sr. Pedro Fiel dos Santos, nos quais consta sua qualificação profissional como lavrador, notas de crédito rural emitidas nos anos de 1972, 1981 e 1982, além de registros de filiação e quitação perante o sindicato dos trabalhadores rurais datados de 1977 e 1980.

É assente que a qualificação profissional de lavrador atribuída ao chefe do grupo familiar constitui início idôneo de prova material, estendendo seus efeitos aos filhos e demais dependentes que integravam a unidade produtiva de subsistência. Corroborando de forma inequívoca o início de prova documental, verifica-se que a própria autarquia previdenciária reconheceu administrativamente a condição de trabalhadores rurais dos genitores da requerente, concedendo o benefício de aposentadoria por idade rural ao pai no ano de 1987 e, posteriormente, à genitora no ano de 1992.

Tal histórico confere incontestável verossimilhança à dedicação contínua da entidade familiar à exploração agrícola na propriedade rural durante o período postulado. A prova testemunhal colhida em instrução concentrada foi unânime e harmônica ao confirmar que a autora desempenhou atividade rural desde a infância, pelo menos a contar dos 8 anos de idade, participando de forma direta e contínua do cultivo da terra e do sustento doméstico ao lado dos pais até sua mudança para a zona urbana ao final de 1990.

No que tange ao marco inicial da atividade, a TNU, ao fixar tese no Tema 219, consagrou a possibilidade do cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 anos na época da prestação do labor agrícola. Esse entendimento baseia-se na imperiosa necessidade de proteção social ao trabalhador campesino, evitando que a vedação constitucional ao trabalho infantil seja utilizada como obstáculo previdenciário àquele que efetivamente despendeu sua força de trabalho na infância.

Inexistindo nos autos registro de vínculos urbanos concorrentes ou contraprova documental por parte da autarquia capaz de afastar o regime de economia familiar, resta plenamente comprovado o exercício de atividade rural pela demandante no interregno de 04/11/1970 a 30/12/1990. Por conseguinte, considerando que o INSS já havia apurado e admitido o cumprimento de 125 meses de carência decorrentes exclusivamente dos vínculos urbanos da autora, a soma do lapso rural ora homologado (superior a 20 anos) com o tempo contributivo urbano permite concluir com segurança que a requerente preencheu cumulativamente os requisitos de idade (62 anos) e a carência de 180 meses na data do requerimento administrativo em 27/06/2025.

Por fim, em virtude do reconhecimento da probabilidade do direito e do perigo de dano (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício de aposentadoria por idade híbrida em favor da parte Demandante, antes mesmo de ocorrer o trânsito em julgado desta sentença. CONCLUSÃO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: a) Reconhecer e averbar o período de atividade rural exercido por DEUZELIA MEIRA DOS SANTOS em regime de economia familiar entre 04/11/1970 e 30/12/1990; b) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder e implantar em favor da autora o benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 27/06/2025; c) Condenar a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (27/06/2025) até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme versão atualizada do Manual de Cálculo da Justiça Federal, autorizada a compensação de valores inacumuláveis eventualmente recebidos no período.

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, determino ao INSS que proceda à implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas judiciais e honorários, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda, a secretaria, aos cálculos necessários à quantificação do valor devido à parte autora para que esta os receba mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor.

Ao final, arquive-se.

Publique-se e intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. {assinado eletronicamente}

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DEUZELIA MEIRA DOS SANTOS

Advogados

JAQUELINE SILVA DOS SANTOS (OAB 36538/BA), MARIA DALVA CAIRES DE LIMA (OAB 35739/BA)