1010076-46.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1010076-46.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EURISLANIA BENEDITA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: UISLEI JERONIMO DE OLIVEIRA - DF73413 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte exequente apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 2250135328), sustentando, em síntese, que não foram incluídas todas as parcelas abrangidas pelo acordo homologado e que inexistiria renúncia ao limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual requer a expedição de precatório pelo valor integral do crédito. A impugnação não merece acolhimento.

Ao contrário do que sustenta a parte autora, consta da petição inicial renúncia expressa ao montante excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001: Desse modo, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial encontram-se em conformidade com o ordenamento jurídico e com os limites estabelecidos pela própria parte autora na exordial.

Registre-se, ainda, que o INSS anuiu aos valores apurados pela Contadoria Judicial.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (cf. planilha ID 2247367237), por estarem em conformidade com o título judicial transitado em julgado em 11/04/2025.

Registre-se que o INSS anuiu aos valores apurados pela Contadoria Judicial (id. 2262876144). Intimem-se. Após o decurso do prazo, não havendo recurso, expeça-se Precatório no valor de R$ 100.062,79 (principal: R$ 84.720,00; juros/SELIC: R$ 15.342,79), data-base 09/2025, referente a RRA de 73 competências, em favor da parte autora. Expedido o precatório, intimem-se as partes. Após, suspenda-se o trâmite processual até o pagamento.

Comprovado o levantamento dos valores, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF (Respondendo Temporariamente pelo Acervo Titular)

Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010076-46.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EURISLANIA BENEDITA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: UISLEI JERONIMO DE OLIVEIRA - DF73413 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: EURISLANIA BENEDITA DA SILVA SOUZA UISLEI JERONIMO DE OLIVEIRA - (OAB: DF73413) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2223172163 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 6 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1010076-46.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EURISLANIA BENEDITA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: UISLEI JERONIMO DE OLIVEIRA - DF73413 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Deixo de homologar, por ora, o valor apresentado pelo INSS (ID 2211554403). Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja verificado se, na apuração dos valores a serem liquidados, a Autarquia Previdenciária observou corretamente o teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigente à época do ajuizamento da ação. Após a apresentação do cálculo pela Contadoria, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.