Sentença
Decisão- Órgão
- 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- JOSE CARLOS ALVES DA CRUZ
- Advogados
- FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 28078/PE), FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB 29426/PE)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1010090-19.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE CARLOS ALVES DA CRUZ EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 15 (quinze) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea). Deverão ser minutadas as seguintes RPVs:
1. Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo ou valor do acordo homologado, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). - Os honorários contratuais somente poderão ser destacados do principal se o respectivo contrato for juntado aos autos. Havendo destaque sem a juntada do contrato, a RPV será cancelada. - Ao preencher os valores, deverá ser observado o campo próprio para preenchimento do valor dos Juros Selic, inclusive no preenchimento dos honorários contratuais.
2. Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal;
3. Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido.
4. Do reembolso dos honorários periciais, nos processos em que houve perícia médica e/ou avaliação socioeconômica.
5. Para elaboraçao de precatório, nos menus EXEQUENTE e REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, escolhe a CLASSE DA REQUISIÇÃO COMO PRECATÓRIO, prosseguindo com a expedição preenchendo os campos como em casos de RPV As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=1QavKe Caso a parte autora não tenha sido intimada acerca da planilha de cálculos da parte ré, fica desde já intimada para se manifestar em 15 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente.
Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga gerar/reiniciar o código OTP de acesso ao Sirea ou não consiga minutar a(s) RPV(s) no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo e juntando os prints das telas de erro do Sirea. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) CANAL ESPECÍFICO PARA TIRAR DÚVIDAS SOBRE O SIREA Caso o advogado, mesmo após a visualização dos vídeos e leitura dos manuais, identificar algum erro ou ficar com dúvida pontual, a equipe da 8ª Vara-SJAM, além dos canais ordinários, disponibiliza um canal específico para tirar dúvidas sobre o Sirea às quartas-feiras, das 10:00h às 12:00h (horário de Manaus-AM), através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE1MTY5ZTItZmQxZi00MzI4LWE3ZDUtOWYzYTg3ZmE5ODI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22a185ba75-be9f-44ea-a89f-14a1319ba995%22%7d RESUMO DO PROCEDIMENTO USANDO O SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) Após o trânsito em julgado e a mudança da classe processual, a Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 15 (quinze) dias; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) da(s) RPV(s) no PJE e intimará a parte executada para ciência e manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; 5º) Finalizado o prazo da parte executada, a RPV é encaminhada automaticamente para a fila de conferência do Diretor da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, o Diretor de Secretaria envia a RPV para a fila de homologação pelo magistrado; * Se a RPV contiver erro(s), será cancelada e todo o procedimento será reiniciado, com a intimação do advogado do exequente para apresentar nova minuta de RPV com os dados corretos. 7º) O magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada.