Citação
D- Órgão
- 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- EDUARDO F S CUNHA
PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária do Maranhão - 11ª Vara Federal Especializada em Execução Fiscal Avenida dos Holandeses, Quadra 32, Lote 30, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.072-850 Fone: (98) 3215-7200/7212/7214 E-mail: [email protected] Expediente externo de 08h30 a 15h30 CITAÇÃO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO PROCESSO N.: 1010240-12.2023.4.01.3702 CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EDUARDO F S CUNHA, EDUARDO FRANCISCO SILVA CUNHA VALOR DA DÍVIDA: RR$ 124.780,66 (atualizável à data do pagamento) CITAÇÃO DO EXECUTADO: EDUARDO F S CUNHA CITAÇÃO – Pelo presente, fica Vossa Senhoria citado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida atualizada, com os juros, multa de mora, encargos indicados na(s) certidão(ões) da dívida ativa e na petição inicial, acrescida das custas judiciais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução, hipótese em que terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos (arts. 8º e 10 da Lei n. 6.830/80).
INTIMAÇÃO – Fica Vossa Senhoria também intimado(a) sobre a possibilidade de obter parcelamento do débito em até 60 parcelas perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do art. 10 da Lei n. 10.522/2002, hipótese em que, após a confirmação do parcelamento pela exequente, este processo ficará suspenso até a liquidação do débito. ADVERTÊNCIA – Não ocorrendo o pagamento ou parcelamento da dívida, nem a garantia da execução, será efetivada a penhora sobre seus bens, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei n. 6.830/80.
OBSERVAÇÃO
1 – O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.