1010247-57.2025.4.01.9999

APELANTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO O benefício de pensão por morte, em se tratando de trabalhador rural, em período anterior ao advento da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, independe do recolhimento das contribuições, bastando a comprovação da condição de segurado e a dependência da parte autora, nos termos da Lei Complementar n° 11/71 e pelo Decreto 83.080/79. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ).

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu o benefício de pensão por morte à parte autora, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (06/01/2015). Em suas razões, sustenta que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do instituidor da pensão (16/08/1987), observada a prescrição quinquenal.

Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% sobre o valor atualizado da condenação, até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Termo inicial do benefício Tendo o óbito ocorrido antes da vigência da Lei 8.213, de 24/7/1991, deve-se aplicar o disposto no art. 8º, da Lei Complementar 16/1973, que dispunha que “são fixadas como datas em que passam a ser devidas as mensalidades relativas aos benefícios de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, a da entrada do requerimento para a aposentadoria por velhice, a do respectivo laudo médico no que respeita à aposentadoria por invalidez, e aquela da ocorrência do óbito, quanto à pensão”.

Ademais, por se tratar de benefício cujo termo inicial não se vincula à data do requerimento administrativo, revela-se incabível a fixação da DIB na data do ajuizamento da ação, conforme entendimento firmado no Tema 350 do STF. Pelo mesmo fundamento, também se mostra indevida a fixação da DIB na data da citação. Portanto, a autora faz jus ao benefício da pensão por morte a contar da data do óbito, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ).

Honorários advocatícios Os honorários foram fixados no mínimo legal, ou seja, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, observando-se a Súmula 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Portanto, o magistrado fixou os honorários de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §3º, I do CPC.

Nesse sentido, não se justifica sua majoração, como requerido pelo autor, especialmente considerando a simplicidade da causa Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024).

A sentença destoa parcialmente deste entendimento, devendo, de ofício, ser reformada. CONCLUSÃO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para alterar o termo inicial do benefício para a data do óbito, excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), nos termos explicitados acima. Havendo parcial provimento da apelação sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010247-57.2025.4.01.9999

APELANTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA Advogados do(a)

APELANTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (06/01/2015). A parte autora requer a fixação do termo inicial na data do óbito (16/08/1987), observada a prescrição quinquenal, bem como a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% sobre o valor atualizado da condenação, até a data da sentença.

2. A controvérsia consiste em definir: (i) se o termo inicial da pensão por morte deve ser a data do óbito ocorrido antes da vigência da Lei nº 8.213/1991, e (ii) se são cabíveis a majoração dos honorários advocatícios e a reforma de ofício dos critérios de atualização das parcelas vencidas.

3. O benefício de pensão por morte, em se tratando de trabalhador rural, em período anterior ao advento da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, independe do recolhimento das contribuições, bastando a comprovação da condição de segurado e a dependência da parte autora, nos termos da Lei Complementar n° 11/71 e pelo Decreto 83.080/79.

4. Tendo o óbito ocorrido antes da vigência da Lei 8.213, de 24/7/1991, deve-se aplicar o disposto no art. 8º, da Lei Complementar 16/1973, que dispunha que “são fixadas como datas em que passam a ser devidas as mensalidades relativas aos benefícios de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, a da entrada do requerimento para a aposentadoria por velhice, a do respectivo laudo médico no que respeita à aposentadoria por invalidez, e aquela da ocorrência do óbito, quanto à pensão”.

5. Ademais, por se tratar de benefício cujo termo inicial não se vincula à data do requerimento administrativo, revela-se incabível a fixação da DIB na data do ajuizamento da ação, conforme entendimento firmado no Tema 350 do STF. Pelo mesmo fundamento, também se mostra indevida a fixação da DIB na data da citação.

6. Portanto, a autora faz jus ao benefício da pensão por morte a contar da data do óbito, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ).

7. Os honorários foram fixados no mínimo legal, ou seja, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, observando-se a Súmula 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Portanto, o magistrado fixou os honorários de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §3º, I do CPC.

Nesse sentido, não se justifica sua majoração, como requerido pelo autor, especialmente considerando a simplicidade da causa.

8. Apelação parcialmente provida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. Tese de julgamento:

1. Em caso de óbito anterior à vigência da Lei nº 8.213/1991, o termo inicial da pensão por morte deve ser fixado na data do falecimento, observada a prescrição quinquenal.

2. Não se justifica a majoração dos honorários quando estes são fixados conforme os critérios estabelecidos no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Legislação relevante citada: LC nº 11/1971, art. 5º; LC nº 16/1973, art. 8º; Decreto nº 83.080/1979; CPC, arts.

85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 111; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e ajustar, de ofício, os encargos moratórios, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

Órgão

Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 3364/TO), PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA (OAB 20236/MT)