1010253-66.2026.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

SENTENÇA

TIPO C PROCESSO: 1010253-66.2026.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ELIZANGELA LEAL DOS SANTOS Advogado do(a)

AUTOR: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio salário-maternidade. Conforme se extrai do relatório de prevenção acostado aos autos, verifica-se a existência de demanda anterior, também ajuizada perante Juízo da 5ª Vara, na qual figuram as mesmas partes, com identidade de pedido e causa de pedir em relação à presente ação. Naquela oportunidade, foi proferida sentença com trânsito em julgado, encontrando-se os autos devidamente arquivados.

Dessa forma, resta configurada a coisa julgada material, nos termos da legislação processual vigente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: Extingo o processo, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil c/c os arts. 51 da Lei n. 9.099/1995 e 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Intime-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena