Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- NADIELE FERREIRA PEREIRA
- Advogados
- RILLEY CESAR SOUSA CASTRO (OAB 16702/MA), MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL (OAB 17869/MA)
Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
PROCESSO Nº 1010293-53.2024.4.01.3703
SENTENÇA
Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta pela parte autora com pedido de condenação do INSS à concessão de salário maternidade. Foi gerado relatório de prevenção. Vieram os autos conclusos.
Decido. Conforme regra explícita no Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A pretensão ora deduzida é objeto de mesmo pedido e causa de pedir constantes no processo 1008607-26.2024.4.01.3703, ajuizado anteriormente (26/08/2024) em tramite nesta Subseção Judiciária.
Ante o exposto, extingo o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, V, do NCPC, em razão da litispendência. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e honorários.
Intime-se. Registre-se.
Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal