1010334-07.2025.4.01.3502

Invoca precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU (PUIL 5037206-65.2021.4.02.5001/ES, j. 19/04/2023). A controvérsia é exclusivamente jurídica e cinge-se a saber se a condição de absolutamente incapaz da parte autora à época do óbito afasta a aplicação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991 (redação da Lei nº 13.846/2019) para fins de retroação dos efeitos financeiros da pensão por morte à data do óbito.

O pedido é IMPROCEDENTE. O óbito da instituidora ocorreu em 29/03/2024, sob plena vigência da redação do art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991 conferida pela Lei nº 13.846/2019, que assim dispõe: "Art.

74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes." O requerimento administrativo foi formulado em 03/06/2025, ou seja, aproximadamente 431 (quatrocentos e trinta e um) dias após o óbito, muito além do prazo legal de 180 dias, que se esgotou em 25/09/2024.

A questão central - se a suspensão da prescrição contra absolutamente incapazes prevista no art. 198, I, do Código Civil afasta o prazo do art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991 - foi definitivamente pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.421, sob o rito dos recursos repetitivos, com a fixação da seguinte tese vinculante: "Não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requeridos por filho menor de 16 anos após 180 dias do evento ocorrido na vigência da modificação do artigo 74, I, da Lei 8.213/1991, pela Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019." Essa tese vinculante afasta, de forma definitiva, a aplicação dos precedentes anteriores dos Tribunais Regionais Federais e do STJ invocados pela parte autora, os quais foram firmados em regime ordinário e antes da uniformização pela Primeira Seção pelo rito dos repetitivos.

Com efeito, o art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991 constitui norma de direito previdenciário material que fixa o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício, e não um prazo prescricional sujeito às normas gerais do Código Civil. O dispositivo legal expressamente contemplou e disciplinou a situação dos filhos menores de 16 anos ao estabelecer o prazo de 180 dias, o que afasta a incidência da regra de suspensão da prescrição prevista no art. 198, I, do Código Civil.

O art. 198, I, do CC tem o condão de impedir a fluência de prazo prescricional, mas não possui aptidão para alterar os marcos temporais de efeitos financeiros de benefícios previdenciários, que são regidos por norma especial e específica. Tampouco prospera o argumento fundado no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. A ressalva ali contida, que preserva o direito dos menores e incapazes "na forma do Código Civil", diz respeito à prescrição quinquenal das prestações vencidas, e não à regra de início dos efeitos financeiros do art. 74, que tem natureza e finalidade distintas.

Ademais, o art. 74, I, ao prever prazo diferenciado e mais favorável (180 dias) especificamente para os filhos menores de 16 anos - em contraposição ao prazo de 90 dias aplicável aos demais dependentes - , já conferiu tratamento protetivo à situação do absolutamente incapaz, sem, contudo, afastar integralmente o requisito do requerimento tempestivo como condição para a retroação ao óbito. A norma, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.421, tem a finalidade de conciliar a proteção do incapaz com a segurança jurídica e a previsibilidade da gestão previdenciária.

No caso concreto, o requerimento administrativo foi formulado em 03/06/2025, superado o prazo de 180 dias. O INSS corretamente fixou a DIP na data do requerimento administrativo (03/06/2025). Não há diferenças a pagar entre 29/03/2024 e 02/06/2025.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e sem custas processuais em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

J. S. D. A. R.

Advogados

MURILO HENRIQUE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 63729/GO), WELINGTON DA SILVA CARDOSO (OAB 59432/GO)