1010343-54.2024.4.01.3000

Decisão de id 2156771013 indeferindo o pedido de tutela provisória e concedendo gratuidade judiciária à autora. Contestações oferecidas sob id 2174589417 e 2180745276. Réplica oferecida sob id 2219889225. Relatado, sentencio. II A decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória se assentou nos seguintes fundamentos: O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 632.853, sob o regime de repercussão geral, consolidou sua jurisprudência no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora de concurso público para reavaliar as respostas dadas pelos candidatos e as respectivas notas a eles atribuídas, excetuando-se a hipótese em que verificada a incompatibilidade entre o conteúdo da questão e o edital e claros erros grosseiros ou teratológicos: Recurso extraordinário com repercussão geral.

2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.

3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.

4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249). Por ocasião do julgamento do citado acórdão, foi fixada tese que rejeita, veementemente, a pretensão veiculada pela autora, ao estatuir que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário” (Tema 485). A jurisprudência vinculante mantém sua vitalidade enquanto não revogada ou derrogada pelos órgãos jurisdicionais ou por legislação superveniente.

E o Supremo Tribunal Federal permanece atualizando o seu conteúdo, inclusive para reformar julgados proferidos pelas demais instâncias jurisdicionais em desacordo com o seu teor, contextura de que é exemplo o seguinte aresto:

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DECISÃO

AGRAVADA QUE APLICOU O TEMA 485, DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 632.853-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 485), fixou tese no sentido de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”.

2. O Tribunal de origem, contrariando a jurisprudência desta CORTE, entrou no mérito do ato administrativo e efetivamente substituiu a banca examinadora na correção de questões de concurso público, em evidente violação ao princípio da separação dos Poderes.

3. Decisão agravada que deu provimento aos Recursos Extraordinários dos ora agravados, aplicando a tese formada no referido precedente paradigma.

4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1333610 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 05-10-2021 PUBLIC 06-10-2021).

Em que pese a autora ter asserido que seu recurso restou indeferido sem fundamentação adequada, a resposta da banca ao recurso, segundo colacionou a autora na inicial, foi a seguinte: Após análise do recurso interposto por Bruna Beatriz Boaretto, referente ao resultado preliminar da Prova de Desempenho Didático, esta banca manifesta-se da seguinte forma: A eliminação da candidata está associada ao não cumprimento do item 8.5 do Edital nº 01/2023-IFAC, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. 8.5.

A Prova de Desempenho Didático consistirá em uma aula, ministrada em nível de graduação, sobre o tema indicado para cada área/subárea objeto da seleção, perante banca examinadora, e deverá ter duração de, no mínimo, 20 (vinte) e, no máximo, 50 (cinquenta) minutos. Da mesma forma, observou-se o item 2.4 do EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE DESEMPENHO DIDÁTICO – RETIFICADO, publicado em 05 de agosto de 2024: 2.4.

A Prova de Desempenho Didático consistirá em uma aula, ministrada em nível de graduação, sobre o tema indicado para cada área/subárea objeto da seleção, perante banca examinadora, e deverá ter duração de, no mínimo, 20 (vinte) e, no máximo, 50 (cinquenta) minutos.

Diante do exposto, a banca avaliadora seguiu as instruções para preenchimento e análise, após constatar que a candidata apresentou como público-alvo o curso técnico integrado ao ensino médico conforme apresentado em seu plano de aula entregue à banca e durante toda a sua aula. Essa escolha resultou no não cumprimento do item 8.5 o edital. Conforme se extrai do texto acima, a resposta da banca se apresenta clara, tendo sido especificadas as razões que ocasionaram a eliminação da demandante.

Dessa forma, inexistente o erro grosseiro que justifique a intervenção do Judiciário na avaliação feita pela banca examinadora. Portanto, inviável o acolhimento da pretensão. No que se refere à alteração dos membros da banca, a despeito do inconformismo da autora, não foi juntada aos autos documentação hábil a comprovar suas alegações. Não é possível verificar, por exemplo, quem compôs a banca da prova dos demais candidatos, se diversos dos avaliadores da autora.

Ademais, os avaliadores da autora atribuíram-lhe notas altas, tendo havido a eliminação por não cumprimento de algumas normas do edital por parte da autora, e não em razão da nota obtida. Assim, não vislumbro que a autora tenha se desincumbido do ônus de provar suas alegações, pois não se extrai dos autos prova cabal de ilegalidade do ato administrativo. Inalterado o quadro fático que determinou a prolação da decisão acima transcrita, impõe-se o endosso dos fundamentos nela lançados como razão de decidir.

III

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC), com suspensão de sua exigibilidade, em razão da justiça gratuita deferida à autora (art. 98, § 3º, do CPC). Havendo recurso, à parte adversa, para contrarrazoar.

Em seguida, remetam-se os autos ao TRF1/1ª Região, independente do exercício de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Documento publicado, registrado, datado e assinado eletronicamente. Intimações automáticas.

Órgão

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BRUNA BEATRIZ BOARETTO

Advogado

DANIEL DE ARAUJO PEREIRA (OAB 5610/AC)