1010343-81.2026.4.01.4100

Todavia, por ocasião do exame judicial, constatou-se a consolidação da fratura, sem sequelas acidentárias, concluindo o perito pela capacidade laboral da parte autora. Assim, não se desconhece que o autor efetivamente esteve incapacitado para o trabalho em período pretérito. Tal circunstância, além de compatível com a prova pericial, já havia sido reconhecida administrativamente pelo INSS mediante a concessão do auxílio por incapacidade temporária até 15/09/2025.

A questão relevante para o deslinde da demanda, contudo, não consiste em saber se houve incapacidade desde o acidente, mas se esta persistiu para além da DCB administrativa. Embora a parte autora sustente que somente teria recuperado sua capacidade em 19/10/2025, não há elemento técnico suficiente nos autos que estabeleça essa data como termo final da incapacidade ou demonstre, objetivamente, que permaneceu impossibilitada de exercer sua atividade habitual entre 16/09/2025 e 19/10/2025.

A circunstância de o laudo judicial haver fixado a DII em 08/06/2025 não conduz, por si só, à conclusão de que a incapacidade tenha perdurado até a data indicada pela parte autora. A data de início da incapacidade e seu termo final constituem marcos distintos, sendo necessária prova suficiente da continuidade do estado incapacitante durante o período cuja cobertura previdenciária se pretende obter.

Da mesma forma, o fato de a perícia ter constatado capacidade laboral na data do exame não afasta a existência de incapacidade em período anterior, inclusive já reconhecida pelo próprio INSS. Essa circunstância, contudo, não permite presumir que a incapacidade tenha persistido até 19/10/2025. Os documentos médicos particulares devem ser considerados em conjunto com os demais elementos probatórios, mas, no caso concreto, não fornecem suporte técnico bastante para afastar a DCB administrativa e estabelecer precisamente a continuidade da incapacidade durante todo o período adicional requerido.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o que, no caso, corresponde especificamente à permanência da incapacidade laboral após 15/09/2025. Não suficientemente comprovada a continuidade da incapacidade no período de 16/09/2025 a 19/10/2025, não há fundamento probatório para a prorrogação judicial do benefício.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARLOS SANTOS BELO

Advogados

RODRIGO SONZINE DE OLIVEIRA (OAB 513539/SP), CAROLINE CRISTINA TELES (OAB 540458/SP)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARLOS SANTOS BELO

Advogados

RODRIGO SONZINE DE OLIVEIRA (OAB 513539/SP), CAROLINE CRISTINA TELES (OAB 540458/SP)

4. .Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o teor do(s) laudo(s) pericial(is) e da defesa apresentada. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. Juiz(a) Federal (assinado digitalmente pelo magistrado)