Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- DORACI RIBEIRO LOPES FREIRES
- Advogados
- JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR (OAB 4772/AC), THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE (OAB 4811/AC), ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS (OAB 5807/AC)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
SENTENÇA
TIPO "A" PROCESSO: 1010415-07.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORACI RIBEIRO LOPES FREIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS - AC5807, THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE - AC4811 e JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR - AC4772 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. A questão posta nos autos diz respeito à (in)existência do direito ao recebimento de pensão por morte em razão do falecimento de Maurício de Souza Freires, ocorrido em 13/11/2024. À pensão por morte são aplicáveis as normas jurídicas em vigência quando da ocorrência do fato jurídico morte. Por isso, nesse caso são aplicáveis as disposições da Lei n. 8.213/91 posteriormente à vigência da Lei n. 13.183/2015.
Os requisitos para tanto estão delineados no art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Em resumo, necessário comprovar: a) qualidade de segurado da pessoa instituidora; b) dependência econômica. Além disso, é exigido início de prova material, nos termos do art. 55, §3º da Lei n. 8.213/91. No caso dos autos, não é possível a concessão pretendida. O falecido recebia amparo social ao idoso quando de seu óbito (recebeu de 11/02/2011 a 13/11/2024).
Diante disso, a questão a ser resolvida é acerca da possibilidade de reconhecimento de qualidade de segurado especial a quem, na data do óbito, era titular de benefício assistencial há mais de dez anos. A resposta, no caso, é negativa. Isso porque, seria necessário reconhecer que o benefício assistencial fora concedido de forma equivocada ao instituidor, que possuía direito a benefício de natureza previdenciária.