1010447-73.2026.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010447-73.2026.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CENTRO DE DEFESA DA CRIANCA E ADOLESCENTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL - RO4150, RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL - RO4486, ITALO HENRIQUE MACENA BARBOZA - RO11004 e CAROLINE PONTES BEZERRA - RO9267 POLO PASSIVO: ESTADO DE RONDONIA e outros

DECISÃO

Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo CENTRO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MARIA DOS ANJOS (CEDECA), pela ASSOCIAÇÃO DE DEFESA ETNOAMBIENTAL KANINDÉ e pela ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DA ALDEIA BEIJARANA (AIAB), em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Os autos chegaram a este Juízo por declínio de competência da Vara de Proteção à Infância e Juventude de Porto Velho/TJRO (proc. originário nº 7003119-50.2026.8.22.0000), tendo vindo conclusos para deliberação.

Compulsada a petição inicial, verifica-se que a demanda foi ajuizada originariamente no TJRO exclusivamente em face do Estado de Rondônia, sem que qualquer pedido tenha sido formulado contra a União Federal ou contra a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, e sem que a elas tenham sido imputadas condutas omissivas ou obrigações específicas. A matéria reclama esclarecimento e complementação pelas autoras, pelas razões a seguir expostas.

I - DA UNIÃO FEDERAL A União Federal tem obrigações próprias em matéria de educação indígena que vão além das do Estado de Rondônia. Nos termos dos arts. 78 e 79 da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e do Decreto Federal nº 26/1991, cabe à União coordenar, apoiar técnica e financeiramente os Estados na oferta da educação escolar indígena e manter programas de formação de professores indígenas, conforme também dispõe a Resolução CNE/CEB nº 3/1999, art. 9º,

I. Essas obrigações são autônomas em relação às do Estado de Rondônia e poderiam, em tese, integrar a causa de pedir desta ação. Ocorre que a União consta do polo passivo da autuação sem que nenhum pedido tenha sido formulado contra ela e sem que qualquer conduta omissiva lhe tenha sido imputada na petição inicial. É necessário, portanto, que as autoras esclareçam se pretendem demandar a União - e, em caso afirmativo, que articulem os pedidos e a causa de pedir a ela correspondentes.

II - DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI A FUNAI é a autarquia federal criada pela Lei nº 5.371/1967 e reestruturada pelo Decreto nº 11.226/2022 com a missão institucional de proteger e promover os direitos dos povos indígenas e fiscalizar as políticas públicas que os afetam. No campo da educação escolar indígena, o Decreto Federal nº 26/1991 estabelece que as ações educacionais em terras indígenas devem ser desenvolvidas "ouvida a FUNAI", atribuindo ao órgão papel de acompanhamento obrigatório dessas políticas.

A precarização estrutural do magistério indígena nas aldeias de Rondônia - objeto central desta ação - afeta diretamente a preservação das línguas, culturas e modos de vida das comunidades, matéria que se insere no núcleo do mandato constitucional da FUNAI (art. 231, caput, CF). A omissão do órgão no exercício dessas funções poderia, em tese, integrar a cadeia causal da violação denunciada. Além disso, a presença da FUNAI ou da União na lide como ré(s) produz relevante efeito processual: sendo autarquia federal, sua participação ancora a competência desta Justiça Federal pelo art. 109, I, da CF, em conjugação com o art. 109, XI, eliminando qualquer questionamento futuro sobre a competência desta Seção Judiciária.

O Superior Tribunal de Justiça, ao delimitar o alcance do art. 109, XI, da CF, assentou que "a competência será da Justiça Federal toda vez que a questão versar acerca de disputa sobre direitos indígenas, incluindo as matérias referentes à organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, conforme dispõem os arts. 109, XI, e 231, ambos da Constituição da Republica de 1988." (STJ, CC 123.016/TO, Rel.

Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 01/08/2013). A educação escolar indígena diferenciada, bilíngue e intercultural - objeto desta ação - insere-se diretamente nesse conceito, por envolver a preservação de costumes, línguas e tradições dos povos indígenas de Rondônia. Por essas razões, é necessário que as autoras esclareçam se pretendem também incluir a FUNAI no polo passivo - e, em caso afirmativo, que articulem os pedidos e a causa de pedir a ela correspondentes.

Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, intimem-se as autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam à emenda da petição inicial, esclarecendo: a) Se pretendem formular pedidos em face da União Federal, hipótese em que deverão articular a respectiva causa de pedir e os pedidos contra ela dirigidos; b) Se pretendem formular pedidos em face da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, hipótese em que deverão articular a respectiva causa de pedir e os pedidos contra ela dirigidos; c) Se não pretendem demandar esses entes, que se manifestem expressamente, esclarecendo sua posição processual quanto à inclusão ou não de ambos no polo passivo.

O pedido de tutela provisória de urgência será apreciado após o cumprimento da emenda à inicial ou o decurso do prazo sem manifestação, ocasião em que os autos deverão vir conclusos imediatamente. Intimem-se. Cumpram-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal