1010456-69.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010456-69.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAMON DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAINA LEAO FERNANDES MELO - RO11523, HAROLDO LOPES LACERDA - RO962 e HUGO ANDRE RIOS LACERDA - RO5717 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da CEF objetivando, a declaração de inexistência de débito, bem como a indenização por danos morais, sob alegação de fraude na celebração de contrato de financiamento de veículo. Narra o autor que, em 25/10/2024, foi surpreendido com notificação de execução de título extrajudicial no âmbito do processo n.º 1008597-88.2023.4.01.3000, que tramitava na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC, referente a contrato de financiamento supostamente firmado com a CEF em 22/04/2014, no valor de R$ 44.112,79.

Alega, contudo, que nunca residiu naquela cidade, jamais celebrou qualquer contrato com a CEF e que a assinatura aposta no referido contrato é visivelmente diversa da sua. Sustenta, ainda, que não adquiriu o automóvel objeto do financiamento e que provavelmente foi vítima de estelionatário que utilizou seus documentos indevidamente.

Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Documentos essenciais à propositura da ação. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - apresente comprovante de residência atual (até os últimos dez meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador com poderes, nos termos legais (Lei nº 7.115/83), expedido nos últimos dez meses; Considerando que a parte autora nega a autenticidade da assinatura constante no contrato nº 30.3416.149.0000029-37, firmado com a Caixa Econômica Federal, defiro o pedido de realização de perícia grafotécnica.

Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a via original do contrato nº 30.3416.149.0000029-37 a ser periciado. Com a entrega do documento, determino a remessa da via original ao NUCOD, que deverá proceder à nomeação de perito grafotécnico nos termos do art. 157, § 2º, do CPC c/c normativos do Sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita. Deverá o expert responder aos seguintes quesitos do Juízo:

1. As assinaturas atribuídas ao punho escritor da parte autora no(s) contrato(s) apresentado(s) apresentam convergências gráficas entre si, permitindo afirmar que promanaram do mesmo punho escritor

2. Convergem graficamente com os padrões, em seu nome, apensos aos autos?

3. Convergem graficamente com as assinaturas, em seu nome, constantes nos seus documentos de identificação, permitindo afirmar que promanaram de um mesmo punho escritor?

4. São autênticas?

5. Em caso de serem inautênticas, apresentam características de terem sido produzidas pelo método de falsificação por imitação?

6. Quais suas considerações finais (gerais sobre o tema e específicas sobre o caso em apreço)?

7. Faculto às partes a formulação de quesitos, no prazo de dez dias, os quais deverão ser igualmente respondidos pelo expert. Após a realização do laudo pericial, vista às partes pelo prazo de 10 dias. Com o cumprimento da emenda, cite-se e intime-se a RÉ para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, poderá formular proposta de autocomposição.

Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela RÉ, inverto o ônus da prova, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, façam os autos conclusos para sentença.

Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinado eletronicamente