1010470-19.2025.4.01.3400

A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho. Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido. Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo.

Se posterior, dos atuais aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99).

JÁ o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. No caso concreto, o perito apontou a DII no dia 09/09/2017 (id. 2194385455, resposta ao quesito

3. d, pág.

08) e esclareceu que o autor apresenta incapacidade laboral permanente, total e multiprofissional. Intimado a prestar esclarecimentos, o perito do juízo ratificou a DII em 09/09/2017 e esclareceu que “caso o periciado tenha exercido as atividades laborativas descritas após a DII, especialmente aquelas que exijam alto esforço físico, o fez com incapacidade física, resultando na piora das lesões no quadril esquerdo e na sobrecarga no direito” (Laudo Médico Complementar – ID 2213102762).

No tocante à qualidade de segurado e à carência, entendo, considerando a DII antes fixada, a saber: 09/09/2017, que restaram preenchidos tais requisitos, tendo em vista que a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB: 609.894.430-3 entre 03/04/2015 a 31/07/2019 (id. 2198142137). Logo, reputo preenchidos os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir do dia subsequente à cessação do benefício anteriormente recebido.

Destaco, por fim, que não é devido o acréscimo de 25% ao benefício por incapacidade, visto que o laudo pericial não indicou a necessidade de auxílio de terceiros para a realização das atividades diárias (id. 2194385455, pág. 14). Tais as circunstâncias, deve-se reconhecer a procedência parcial do pedido inicial.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data subsequente à cessação (DIB em 01/08/2019) e a pagar-lhe as parcelas vencidas acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices fixados no MCJF, observada a prescrição quinquenal.

Defiro tutela de urgência para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em honorários advocatícios de sucumbência, nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), a ser devidamente apurado (art. 85, § 3º c/c art. 86, ambos do CPC).

Como não há custas em ressarcimento a serem pagas pela parte ré, a cobrança da proporção referente às custas de responsabilidade da parte autora, assim como dos honorários de sucumbência por ela devidos, ficará suspensa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Nos termos da Res. CNJ 595/2024, incluam-se os parâmetros de implantação no Tópico Síntese do PJe. Considerando a possibilidade de, em tese, haver erro material nessa inclusão, é de responsabilidade do INSS, por meio do seu procurador, acompanhar a implantação do benefício concedido, devendo comunicar imediatamente eventual divergência entre os dados inseridos na implantação do benefício, por meio do sistema PREVJUD, e o dispositivo da presente sentença.

Intimem-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Órgão

27ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELTON RODRIGUES BARBOSA

Advogados

YGOR ALEXANDRE MOREIRA MARQUES (OAB 63172/DF), MAISA LOPES CORNELIUS NUNES (OAB 38991/DF)