1010486-97.2025.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010486-97.2025.4.01.3100

DESPACHO

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Entretanto, pela análise documental, verifico que: a) ausente a folha resumo contendo os dados a respeito da unidade familiar, constante da inscrição do requerente no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – que passou a ser requisito obrigatório para a concessão de benefícios assistenciais com a publicação do Decreto nº 8.805/2016, b) ausente a comprovação da pretensão resistida da parte ré, constante do indeferimento administrativo

Ante o exposto: a) Determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, a fim de: a.1) Apresentar nos autos a comprovação de sua inscrição no Cadastro Único, juntando cópia da folha resumo contendo os dados a respeito da unidade familiar; a.2) Apresentar o indeferimento administrativo relativo ao pedido de benefício assistencial ora pleiteado, a fim de comprovar seu interesse processual de agir; b) Havendo emenda a contento, encaminhem-se os autos ao Nucod para designação de perícia médica; c) Com o laudo, cite-se a parte ré para contestar a presente ação, juntando extrato do CNIS; d) Havendo alegação de matérias constantes do art. 337 do CPC na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias úteis; e) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis; f) Havendo interesse de incapaz, intime-se o MPF no prazo de 10 dias úteis para conhecimento e manifestação; g) Ao final, conclusos para sentença.

Intime-se. Cite-se.

Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular