1010488-74.2025.4.01.4100

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 6ª VARA FEDERAL

PROCESSO Nº:1010488-74.2025.4.01.4100 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: J. G.

L. M. REPRESENTANTE: ADRIANA LAGASSE PASSOS Advogados do(a)

AUTOR: RODRIGO EWERTON DE ARAUJO - PE01317, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA (TIPO

C) Intimada a emendar a inicial, a parte autora não atendeu ao determinado na Decisão de ID2191454379, e deixou de apresentar documentos imprescindíveis para o conhecimento da ação (art. 320, CPC). Por tal razão, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único c.c art. 485, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO