1010620-16.2024.4.01.3309

A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3o, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). No caso em tela, entendo que a parte autora não desempenha atividade campesina como meio de subsistência por todo o período necessário ao reconhecimento de carência, imediatamente antes do requerimento.

Quanto ao início de prova material, foram juntados aos autos documentos rurais, quais sejam: a) contrato de comodato em nome da autora, referente a Fazenda Barauna, com data de início em 04/02/2013 por tempo indeterminado, com firma reconhecia em 08/2014; b) ITR's em nome do comodante, referente a Fazenda Barauna, no período de 2014 a 2023; c) documentos da terra em nome do comodante, com firma reconhecida em 2006; d) CAR/INEMA em nome do comodante, Fazenda Barauna (2017); e) certidão de casamento da autora, na qual essa declarou ativivdade como ajudante de confecção e o esposo como engrupador; f) histórico escolar em nome da autora, referente a escola na zona rural (1992); g) comprovante de residência em nome da autora, com endereço na zona urbana; h) carteira do sindicato rural em nome da autora (2024).

No CNIS da parte autora foram verificados alguns vínculos nos períodos de 01/07/2004 a 26/01/2007 e de 03/08/2009 a 30/11/2012. Ainda, foi verificado no CNIS do esposo da autora, juntado pelo INSS, vínculo no período de 2022 a 2025. Os referidos vínculos, tanto da autora como do seu esposo, esse com salário superior ao salário mínimo, descaracterizam a atividade como segurado especial em regime de econômia familiar.

Realizada audiência, foi colhido o depoimento da parte autora e a oitiva de 1 (uma) testemunha. Foi relatado pela autora que ela viveu em São Paulo de 1992 a 2012, que seu esposo se aposentou no estado de São Paulo antes de retornar para Bahia, ainda foi informado pela autora que seu esposo recebe aposentadoria superior ao salário mínimo. Apesar dos documentos rurais apresentado em nome da autora e de seu esposo, esse não correspondem ao período de carência que se faz necessário comprovar, tendo em vista que o documentos mais antigo, contrato de comodato, a firma foi reconhecida em 2014.

Ademais, considerando os vínculos da autora, bem como os vínculos do seu esposo com salário bem superior ao salário mínimo, entendo descaracterizado a qualidade de segurado especial em regime de econômia familiar, ainda, ressalto a inexistência de idade mínima necessária à análise da possibilidade de aposentadoria híbrida. Assim, a não comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhador rural, pelo menos durante o cumprimento do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213, de 1991, impossibilita o deferimento do benefício postulado.

Assim, com base nos fundamentos supramencionados a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. III Pelo exposto, não havendo prova da condição de segurado especial da autora no período correspondente à carência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do NCPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Partes intimadas via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Guanambi/Bahia. (assinado digitalmente) Juíza Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SONIA MARIA SANTOS

Advogado

WELITON SANTANA (OAB 1198/BA)