1010656-76.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) PROCESSO: 1010656-76.2024.4.01.3400 CLASSE: (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)) IMPETRANTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A, CPX DISTRIBUIDORA S/A, CPX DISTRIBUIDORA S/A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Tendo em vista a ausência de previsão legal para pedido de reconsideração, desacompanhado do recurso cabível contra o despacho de ID. 2186876397, NÃO CONHEÇO da petição contida no ID. 2192632385. De outra parte, considerando que não há notícias da concessão de efeito suspensivo pelo TRF1 ou decisão sobre o pedido de tutela recursal, cumpra a Secretaria a determinação contida no ID. 2138447249. Intimem-se.

Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) PROCESSO: 1010656-76.2024.4.01.3400 CLASSE: (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)) IMPETRANTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A, CPX DISTRIBUIDORA S/A, CPX DISTRIBUIDORA S/A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Mantenho a decisão agravada, uma vez que os argumentos das recorrentes não são capazes de infirmar os fundamentos contidos na decisão de ID. 2138447249. De outra parte, considerando que não há notícias da concessão de efeito suspensivo pelo TRF1 ou decisão sobre o pedido de tutela recursal, cumpra a Secretaria a determinação contida no ID. 2138447249.

Intime-se. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) PROCESSO: 1010656-76.2024.4.01.3400 CLASSE: (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)) IMPETRANTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A, CPX DISTRIBUIDORA S/A, CPX DISTRIBUIDORA S/A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Mantenho a decisão agravada, uma vez que os argumentos das recorrentes não são capazes de infirmar os fundamentos contidos na decisão de ID. 2138447249. De outra parte, considerando que não há notícias da concessão de efeito suspensivo pelo TRF1 ou decisão sobre o pedido de tutela recursal, cumpra a Secretaria a determinação contida no ID. 2138447249.

Intime-se. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF