1010680-07.2024.4.01.3400

Órgão

17ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MUNICIPIO DE FORTUNA

Advogados

MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO (OAB 11274/PI), SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO (OAB 19317/PB)

Assim, o entendimento firmado declarou os Municípios, Estados e Distrito Federal como titulares sobre as receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme arts. 158, inciso I e 157 inciso I, ambos da Constituição Federal. Esse o quadro, a pretensão formulada pela parte autora encontra amparo em precedente formado com efeito vinculante, revelando a inequívoca plausibilidade do direito alegado.

Nesse sentido, inclusive, é a manifestação da União Federal, in verbis: “Essa postura processual encontra respaldo na Lei nº 10.522/02, especialmente no artigo 19, parágrafo 1º, inciso I, o que justifica a recusa da União em relação à condenação em honorários advocatícios. Importante ressaltar que a Receita Federal já atualizou suas normas internas para estar em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal.

Portanto, as exações mais recentes são agora reconhecidas como de titularidade do Município.” Em que pese a União ter impugnado pela restituição do indébito tributário sem correlação com o que foi arrecadado, não merece acolhimento. A pretensão autoral resume apenas na aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.130, pelo STF, e o indébito a ser restituído será apurado na fase do cumprimento de sentença.

Assim, mediante o reconhecimento parcial da União, ainda é o caso de aplicação do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002, conforme jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELA RÉ: ISENÇÃO DE HONORÁRIOS NESSA PARTE.

1. O acórdão não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo protelatórios os embargos declaratórios da autora para modificar o que ficou suficientemente decidido: "... houve reconhecimento parcial, caso em que a ré está isenta do correspondente valor conforme o art. 19 , § 1º, da Lei especial 10.522/2022, não se aplicando as normas do art . 85 do CPC - lei geral".

2. Embargos declaratórios da autora desprovidos com aplicação de multa. (EDAC 1030240-37.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) (grifo meu). Com efeito, não há que se falar na distribuição dinâmica das provas, pois a parte autora deverá comprovar, na fase de cumprimento de sentença, os recolhimentos indevidos, com a apresentação dos documentos necessários.

Isto posto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, JULGANDO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil - CPC, e: (i) DECLARO a inexistência da relação jurídico-tributária sobre o imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os pagamentos realizados pela parte autora, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas, quanto à aquisição ou contratação de bens ou serviços, conforme entendimento do Tema 1.130, do STF; (ii) DETERMINO que a UNIÃO FEDERAL restitua a parte autora os valores recolhidos de forma indevida a título de imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos para a prestação de bens ou serviços, como destinatário o ente municipal, respeitando a prescrição quinquenal a partir da data de ajuizamento da ação (22/02/2024), bem como os eventuais valores recolhidos durante o trâmite desta ação.

Os valores devem ser corrigidos pela SELIC desde o recolhimento indevido. Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem repetidos, nos moldes deste diploma. Na sequência, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados. Liquidado o valor da restituição, expeça-se a requisição de pagamento. Deixo de condenar a parte ré em honorários advocatícios, na forma do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal