1010754-97.2024.4.01.3000

No caso, verifica-se que o indeferimento anterior da tutela de urgência decorreu da necessidade de produção de prova técnica judicial destinada à verificação da alegada moléstia grave e de seus reflexos para o reconhecimento do direito material postulado. Conforme relatado pela própria requerente, a perícia judicial permanece pendente de realização em razão da ausência de manifestação da profissional nomeada perante o juízo deprecado.

Entretanto, a circunstância de haver atraso na produção da prova pericial, embora indesejável, não afasta a razão fundamental que motivou a decisão anterior. Ao contrário, reforça a necessidade de preservação da instrução probatória adequada, especialmente em demanda que envolve controvérsia cuja solução depende de avaliação médica especializada produzida sob o crivo do contraditório e da imparcialidade inerente à perícia judicial.

A prova pericial permanece imprescindível ao deslinde da causa, uma vez que, na esfera administrativa, foram apresentados laudos e exames médicos, mas o pedido de reconhecimento da isenção do IRPF foi indeferido. Conforme consta à fl. 27 do ID n.º 2161081160, após análise realizada pela perícia médica administrativa, concluiu-se que a autora não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988.

A autora sustenta dispor de laudo médico particular atualizado apto a demonstrar sua condição clínica. Contudo, não apresentou tal documento aos autos. Ademais, a eventual existência de documento médico produzido unilateralmente não possui, neste momento processual, força probatória suficiente para afastar a necessidade da perícia judicial já determinada. Não se verifica, portanto, modificação substancial do quadro probatório apta a evidenciar, em grau suficiente para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado.

Os fatos supervenientes narrados dizem respeito, primordialmente, ao andamento da prova pericial, sem alterar a insuficiência dos elementos técnicos anteriormente identificada para o exame antecipado da pretensão. Também não se constata a presença de perigo de dano em intensidade apta a justificar a concessão da medida excepcional requerida. Embora a autora alegue ser pessoa idosa e portadora de doença grave, bem como sustente a proximidade de obrigações tributárias, tais circunstâncias já se inserem no contexto da própria demanda e não demonstram, por si sós, situação extraordinária capaz de autorizar o reconhecimento provisório da isenção tributária sem a prévia produção da prova pericial considerada indispensável.

Especialmente porque a ação foi proposta em 18/10/2024, a autora suportou a incidência das exações ao longo do ano de 2025 e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que a impeçam de arcar com as obrigações tributárias correspondentes. De igual modo, a concessão da tutela pretendida acarretaria efeitos de natureza tributária cuja implementação pressupõe elevado grau de segurança quanto à efetiva configuração dos requisitos legais para a isenção, circunstância que, no presente momento, ainda depende da conclusão da instrução probatória.

A antecipação dos efeitos pretendidos antes da realização da perícia judicial implicaria substituição da prova técnica oficial por alegações unilaterais (sem demonstração documental), providência incompatível com o grau de cognição atualmente possível nos autos. Quanto ao pedido subsidiário de suspensão da exigibilidade da cobrança do imposto de renda incidente sobre os proventos da autora, a pretensão igualmente não merece acolhimento, pois se fundamenta nos mesmos pressupostos cuja demonstração permanece dependente da prova técnica judicial ainda pendente de realização.

No que se refere ao requerimento de expedição de determinação ao juízo deprecado para adoção de providências urgentes ou à substituição da perita nomeada, observa-se que tais matérias inserem-se no âmbito da condução da carta precatória e da administração da prova pericial, não constituindo consequência automática da tutela de urgência ora postulada. Ademais, a própria requerente informa ter formulado requerimento específico perante os autos da carta precatória, inexistindo elementos que justifiquem, neste momento, a adoção das medidas excepcionais pretendidas por meio desta petição intercorrente.

Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento e reiteração da prioridade de tramitação, verifica-se que a condição de pessoa idosa já encontra amparo na legislação processual pertinente, inexistindo demonstração de necessidade de providência adicional específica decorrente da presente manifestação. Conclusão

Diante do exposto, indefiro o pedido de reapreciação da tutela de urgência e mantenho a decisão anteriormente proferida, por não vislumbrar a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Federal documento assinado eletronicamente

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA EDNA RODRIGUES COSTA

Advogado

ACELON DA SILVA DIAS (OAB 127648/RS)

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA EDNA RODRIGUES COSTA

Advogado

ACELON DA SILVA DIAS (OAB 127648/RS)