1010765-56.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Diretor de Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM ()

SENTENÇA ()

DECISÃO ()

DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010765-56.2025.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF Advogado do(a) AUTOR(A): RÉU: MARCOS DANIEL PENA BORJA RODRIGUES GAMA Advogado do(a) RÉU: Advogado(s) do reclamado: JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA, MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO, EDUARDO DE VILHENA TOLEDO O Exmo. Sr. Juiz exarou: Após a decisão de id. 2266906631, a Defesa alegou que “o ato jurídico de arrolar novas testemunhas – não constantes da resposta à acusação –, ainda que já tenham sido ouvidas na ação penal n° 1060986-19.2020.4.01.3400, se deu justamente porque esse r.

Juízo oportunizou o arrolamento de novas testemunhas nesta ação penal. Portanto, não há qualquer ilegalidade no arrolamento destas testemunhas, haja vista que isto se deu após esse r. Juízo oportunizar às partes reverem os seus róis de testemunhas” (id. 2268289333, p. 03). A alegação não corresponde aos atos processuais praticados. Com efeito, a decisão de id. 2261214885, determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o rol de testemunhas, nos termos da fundamentação da decisão, na qual constou, expressamente, a advertência de que restava “determinar o prosseguimento do feito à instrução, de forma que cabe às partes indicar, dentre as testemunhas originalmente arroladas na denúncia e na resposta à acusação apresentadas nos autos da ação penal n° 1060986-19.2020.4.01.3400, quais referem-se ao objeto desta ação penal desmembrada (12ª imputação - SONEGAÇÃO FISCAL NO ANO–CALENDÁRIO 2013; 13ª Imputação - SONEGAÇÃO FISCAL NO ANO-CALENDÁRIO 2015)” (sem grifos no original).

É por tal motivo que a posterior decisão de id. 2266906631, com referência à manifestação da Defesa de id. 2263864698, fez constar que “foram indicadas pessoas que não figuraram no rol de testemunhas constante da resposta à acusação (id. 2171064472, p. 238/270), quais sejam: JOSÉ JOCA MARTINS NETO (corréu na ação originária), EMANUEL SARAIVA DE A LENCAR MOTA, ANTONIO CHAVES DE OLIVEIRA, EVANDRO VIANA GOMES JUNIOR, SHEILA DE A ZEVEDO LEÃO, LILIANA PENA BORJA RODRIGUES GAMA, RODRIGO BASTOS BAYMA”.

Além disso, segundo a jurisprudência do STJ, “o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.

Precedentes: AgRg no AREsp 1.712.760/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; RHC 137.571/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021; AgRg no RHC 114.752/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 20/11/2019” (STJ - AgRg no RHC: 200766 RJ 2024/0249776-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024).

Assim, as partes devem demonstrar a pertinência da prova oral requerida, considerando que a presente ação penal, desmembrada da ação penal n° 1060986-19.2020.4.01.3400, tem coimo objeto as seguintes imputações da denúncia originária: 12ª imputação - SONEGAÇÃO FISCAL NO ANO–CALENDÁRIO 2013; 13ª Imputação - SONEGAÇÃO FISCAL NO ANO-CALENDÁRIO 2015.

Ante o exposto, faculto nova manifestação das partes, no prazo de cinco dias. Em seguida, retornem conclusos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Diretora de Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM ()

SENTENÇA (x)

DECISÃO ()

DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1010765-56.2025.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: MARCOS DANIEL PENA BORJA RODRIGUES GAMA Advogados do(a) REU: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830, JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS42691, MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo.

Sr. Juiz exarou: (...) "Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo MPF e autorizo que as partes, até o encerramento da instrução, promovam a juntada a estes autos dos arquivos de vídeo contendo inquirições de testemunhas e interrogatórios da ação penal originária.

Intime-se o MPF para, no prazo de 03 dias, manifestar-se sobre a questão das testemunhas a serem inquiridas na audiência a ser designada nesta ação penal. Após a manifestação do MPF, intime-se a Defesa para a mesma finalidade e no mesmo prazo de 03 dias." (...)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Diretor de Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM ()

SENTENÇA ()

DECISÃO (x)

DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010765-56.2025.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF Advogado do(a) AUTOR(A): RÉU: JOSE JOCA MARTINS NETO e outros Advogado do(a) RÉU: Advogado(s) do reclamado: THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO, LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA, INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO, PEDRO TONISSI MANZANO, GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA, JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA, MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO, EDUARDO DE VILHENA TOLEDO O Exmo.

Sr. Juiz exarou:

1. Vista às defesas sobre o acrescido pelo MPF (ID 2254428830 e seguinte).

2. Após, tornem os autos conclusos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM ()

SENTENÇA (X)

DECISÃO ()DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1010765-56.2025.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: JOSE JOCA MARTINS NETO, MARCOS DANIEL PENA BORJA RODRIGUES GAMA Advogados do(a) REU: GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244, INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083, LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - DF56066, PEDRO TONISSI MANZANO - DF41742, THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF31021 Advogados do(a) REU: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830, JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS42691, MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20931 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo.

Sr. Juiz exarou: "1. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal (ID 2213510295) para suspender o andamento do feito, bem como do curso do prazo prescricional pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerando que ainda não foi exarada sentença de mérito nos autos de n. 1068460-02.2024.4.01.3400.

2. Decorrido o prazo, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal.

3. Cientificar as partes."