1010806-55.2022.4.01.3100

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 1010806-55.2022.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO ASSENTAMENTO AGRO-EXTRATI-VISTA MARACA

DESPACHO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAR EXECUTADA PARA RECOLHER CUSTAS FINAIS. SEM MANIFESTAÇÃO, OFICIAR A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. APÓS, ARQUIVAR DEFINITIVAMENTE OS AUTOS.

DESPACHO

1 -

Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor das custas processuais finais.

2 - Decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para, se for o caso, a inscrição do débito como dívida ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/96).

3 - Após, arquivem-se definitivamente os autos. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jucelio Fleury Neto Juiz Federal

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010806-55.2022.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO ASSENTAMENTO AGRO-EXTRATI-VISTA MARACA

SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 924, II, DO CPC.

SENTENÇA

Trata-se de ação de execução fiscal promovida por EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO ASSENTAMENTO AGRO-EXTRATI-VISTA MARACA, para perseguir crédito inscrito na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instrui(ram) a inicial. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida.

Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando:

II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas a cargo da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO JUIZ FEDERAL TITULAR