1010806-79.2023.4.01.3307

Defende que não há documento apto a demonstrar o convívio com o ex-servidor na época de seu falecimento. Subsidiariamente, caso reconhecido o direito à pensão, requer que o termo inicial do benefício seja fixado na data do requerimento administrativo, ao argumento de que este somente foi apresentado em 19/12/2022, mais de quatro anos após o falecimento do instituidor. Ao final, requer a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos.

As contrarrazões foram apresentadas. Por decisão monocrática, a apelação foi inicialmente não conhecida, por intempestividade. Interposto agravo interno pela União, a Relatora exerceu juízo de retratação, reconhecendo que, em razão do expediente forense diferenciado na quarta-feira de cinzas, o prazo recursal somente teve início posteriormente, concluindo pela tempestividade da apelação apresentada em 27/03/2024.

Assim, deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão anterior e determinou o retorno dos autos para julgamento da apelação. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público primário ou individual indisponível que justificasse sua intervenção, devolvendo os autos sem pronunciamento sobre o mérito.

É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010806-79.2023.4.01.3307 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NEUZA ARAGAO SILVA DE ALMEIDA

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Como visto, a União, ora apelante, pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para condená-la à concessão de pensão por morte à autora, em razão do falecimento de seu companheiro, Laudelino José dos Reis, servidor público federal aposentado, ocorrido em 05/07/2018. A controvérsia cinge-se a verificar se a autora comprovou a existência de união estável com o instituidor da pensão até a data do óbito, ocorrido em 05/07/2018, de modo a enquadrar-se como beneficiária da pensão por morte.

Inicialmente, cumpre registrar que a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do falecimento do instituidor, nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. À época do óbito, já se encontrava em vigor a redação do art. 217, III, da Lei nº 8.112/1990, conferida pela Lei nº 13.135/2015, segundo a qual figura entre os beneficiários da pensão “o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar”.

No caso, a existência da união estável entre a autora e o instituidor já foi examinada no processo nº 1001286-37.2019.4.01.3307, ajuizado pela autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no qual se discutia a concessão de pensão por morte no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Nos referidos autos, foi reconhecido que a autora mantinha união estável com o de cujus Laudelino José dos Reis na data do óbito, concedendo-lhe a pensão por morte no RGPS.

Cumpre esclarecer, contudo, que o reconhecimento da união estável realizado naquele processo não produz, por si só, coisa julgada oponível à União no presente feito. Isso porque, em demanda ajuizada contra o INSS com o objetivo de obtenção de benefício previdenciário, a Justiça Federal aprecia a existência da união estável como questão prejudicial necessária à solução da pretensão principal, não se tratando de ação destinada à constituição ou declaração, em caráter geral, do estado familiar das partes.

Isso não significa, entretanto, que a decisão proferida naquele processo seja irrelevante. Ao contrário, constitui importante elemento probatório e deve ser apreciada em conjunto com as demais provas existentes nestes autos. E, na hipótese, o reconhecimento da união estável não está amparado exclusivamente no pronunciamento judicial anterior. Com efeito, consta dos autos contrato de locação em nome do servidor instituidor da pensão, referente ao imóvel situado na Avenida Aracajú, nº 782, Bairro Brasil, Vitória da Conquista/BA, endereço indicado como residência do casal.

Foram igualmente apresentados comprovantes de residência (contas de consumo) em nome da autora no mesmo endereço, inclusive documento contemporâneo ao óbito, corroborando a alegação de coabitação. HÁ, ainda, Termo de Responsabilidade de Internação Hospitalar da Santa Casa de Misericórdia, emitido em 01/09/2017, menos de um ano antes do falecimento, no qual a autora consta como responsável pelo instituidor e é expressamente qualificada como “cônjuge”.

Especial relevância assume, ainda, o conjunto probatório produzido no processo anteriormente ajuizado contra o INSS. Naquela oportunidade, a 3ª Turma Recursal registrou expressamente a existência de prova material consistente no comprovante de residência da autora no endereço do imóvel alugado pelo falecido e nas fotografias do casal. Registrou, ademais, que a prova testemunhal se mostrou convincente, tendo duas testemunhas confirmado a união estável e esclarecido que o casal residia em Vitória da Conquista/BA, enquanto os filhos do falecido residiam em Brumado/BA, cidade para a qual ele se deslocava com frequência e onde veio a falecer.

Demonstrada a união estável, a dependência econômica da companheira é presumida, sendo desnecessária sua comprovação específica ou a prévia designação como beneficiária. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, comprovada a união estável por meios idôneos, a ausência de designação expressa não impede a concessão da pensão por morte (Cf. REsp 311826/PE, da relatoria do Ministro VICENTE LEAL, Sexta Turma, DJ 12/11/2001).

A sentença deve, portanto, ser mantida quanto ao reconhecimento do direito da autora à pensão por morte. Também não merece acolhimento o pedido subsidiário da União de fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Isso na consideração de que, na data do óbito, o art. 219 da Lei nº 8.112/1990 dispunha que “a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos”.

Somente posteriormente, com a Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, passou-se a prever o termo inicial na data do requerimento administrativo para os pedidos formulados após o prazo legal contado do óbito. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) em favor da parte autora em relação ao percentual fixado na origem (art. 85, §11 do CPC).

Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010806-79.2023.4.01.3307 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NEUZA ARAGAO SILVA DE ALMEIDA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. EFICÁCIA PROBATÓRIA DE

DECISÃO

JUDICIAL ANTERIOR EM FACE DO INSS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, que julgou procedente o pedido para determinar a implantação de pensão por morte estatutária em favor da parte autora em razão do falecimento do ex-servidor público federal, ocorrido em 05/07/2018, com termo inicial na data do óbito e pagamento das parcelas vencidas observada a prescrição quinquenal.

2. A apelante sustenta a fragilidade e a insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a existência de união estável contínua, pública e duradoura com o falecido servidor até a data do óbito. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo apresentado em 19/12/2022, com amparo no decurso de mais de quatro anos do falecimento. Ao final, pugna pela reforma da sentença com a improcedência dos pedidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a união estável entre a autora e o ex-servidor público federal na data do óbito, de modo a conferir-lhe a qualidade de dependente para fins de concessão de pensão por morte estatutária; e (ii) saber se o termo inicial do benefício deve corresponder à data do óbito ou à data do requerimento administrativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Restou devidamente comprovada a união estável entre a autora e o falecido servidor até a data do óbito mediante contrato de locação em nome do de cujus, comprovantes de residência da autora contemporâneos no mesmo endereço e termo de internação hospitalar no qual a requerente figura como cônjuge, somados ao valor probatório da decisão proferida em ação contra o INSS que reconheceu a mesma entidade familiar no RGPS.

5. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do óbito, pois a legislação aplicável ao tempo do falecimento (art. 219 da Lei nº 8.112/1990) garantia a percepção das parcelas desde a data do evento morte, ressalvada a prescrição quinquenal, não se aplicando as restrições introduzidas pela Lei nº 13.846/2019.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, arts. 217, III, e 219; Lei nº 13.135/2015; CPC, art. 85, § 3º, I, § 11, e art. 86, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, REsp 311.826/PE, Rel. Min. Vicente Leal, Sexta Turma, DJ 12/11/2001.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 23 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Órgão

Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

NEUZA ARAGAO SILVA DE ALMEIDA

Advogado

ANE CAROLINE ALVES AMORIM (OAB 61968/BA)