1010807-36.2024.4.01.3305

Sua incidência restringe-se ao salário-base e aos adicionais e gratificações que tenham aquele como base de cálculo. Ao analisar os cálculos apresentados pela parte autora no ID. 2160745268, verifica-se erro na definição da base de cálculo. O autor utilizou como referência para a aplicação do índice de 3,17% a remuneração bruta de cada mês, conforme se observa no ID. 2160745205, pág. 02, em conjunto com o ID. 2160745268, pág.

01. A metodologia adotada não pode ser acolhida. A ficha financeira demonstra que a parte autora recebia verba de natureza indenizatória, sobre a qual não deve incidir o percentual de 3,17%. Além disso, há meses em que foram registrados adiantamentos salariais. A aplicação do percentual de 3,17% sobre tais valores implicaria duplicidade de pagamento, pois, nos meses em que a folha salarial fosse processada regularmente, o percentual voltaria a incidir sobre a parcela correspondente.

O equívoco na definição da base de cálculo compromete toda a apuração realizada pela parte autora. Por essa razão, os cálculos apresentados não podem ser homologados. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no ID. 2247320562 também não comportam homologação, pois reproduzem o mesmo erro identificado nos cálculos da parte autora quanto à composição da base de cálculo. Com efeito, a Contadoria incluiu na base de cálculo a parcela denominada “Indenização Art. 16, Lei 8.216/91”.

Trata-se, por sua própria natureza, de verba indenizatória. A título de exemplo vejamos a base de cálculo do mês de março de 1995 que é de R$ 943,78. Isso é resultado do somatório do Vencimento Básico de R$ 250,37, Anuênio de R$ 10,01, Adicional de Insalubridade de R$ 50,07, Gratificação de Atividade de R$ 400,59 e Indenização da Lei 8.216,91 de R$ 232,74 (Id. 2160745205, pág. 01). O resíduo de 3,17%, por sua vez, possui natureza salarial, razão pela qual não é possível incluir verba indenizatória em sua base de cálculo.

Por conseguinte, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial também estão incorretos. Os cálculos apresentados pela FUNASA, por outro lado, observam os critérios estabelecidos no título executivo. A base de cálculo considera exclusivamente o salário-base e os adicionais e gratificações que sobre ele incidem. Também merece acolhimento a alegação da FUNASA quanto à incidência da contribuição previdenciária.

As verbas objeto da presente demanda possuem natureza salarial e caráter permanente, razão pela qual sobre elas incide a contribuição previdenciária correspondente. A questão suscitada pela parte autora não altera o resultado da controvérsia. A FUNASA não sustenta que o desconto deva ocorrer em momento diverso do pagamento da requisição, mas apenas que deve ser considerado o desconto do tributo devido.

É certo que o desconto será efetuado por ocasião do pagamento da requisição. Para que o recolhimento do tributo devido seja realizado, contudo, é necessária a correspondente autorização judicial.

Diante do exposto, rejeito os cálculos apresentados pela parte autora e aqueles elaborados pela Contadoria Judicial. Homologo os cálculos apresentados pela FUNASA no ID. 2174846570 e, por consequência, convalido a RPV anteriormente expedida, bem como o pagamento já realizado. DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

A liquidação acolheu os cálculos apresentados pela FUNASA, os quais serviram de fundamento para a expedição da RPV, já devidamente paga. Considerando, portanto, que a obrigação objeto do cumprimento de sentença foi integralmente adimplida, não subsiste obrigação a ser satisfeita, impondo-se a extinção do feito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Juazeiro/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO RODRIGUES DA CUNHA

Advogados

VIVIAN BORGES NUNES FERNANDES MAGALHAES (OAB 20103/BA), MARIANA ADAMI GOES DE ARAUJO ROSA (OAB 72185/BA), ADRIANA PIASSI SIQUARA (OAB 21222/BA)

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Juazeiro, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA