1010809-12.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1010809-12.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALVINA MOREIRA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANA APARECIDA DUARTE - RO14872 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879 e MARCIO NOVELLINO - SP220324

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora informou que aderiu a acordo na esfera administrativa, por meio do qual os descontos indevidos objeto da presente demanda serão cessados e os valores devidos serão pagos administrativamente. A solução administrativa superveniente esvazia a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, uma vez que as providências buscadas na presente ação serão satisfeitas na via administrativa.

Configura-se, portanto, a perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010809-12.2025.4.01.4100 AUTOR: ALVINA MOREIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ROSANA APARECIDA DUARTE - RO14872 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]

DECISÃO

A controvérsia dos autos versa sobre os descontos indevidos em benefícios previdenciários promovidos por associações mediante fraudes perpetradas por terceiros, com possível responsabilização da União e/ou do INSS. Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a gravidade e a repercussão nacional da matéria, homologando acordo interinstitucional para viabilizar a restituição célere e integral dos valores indevidamente descontados dos benefícios de aposentados e pensionistas, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, a Suprema Corte determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratem de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, ocorridos entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Diante da determinação cautelar proferida pelo STF, impõe-se a suspensão do presente feito.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo, por prazo indeterminado, até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz/Juíza Federal Assinado eletronicamente