1010928-29.2026.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010928-29.2026.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDOVAL GUIMARAES DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido com a demanda. Assim, se o direito vindicado possui conteúdo econômico, como ocorre no presente caso, o valor da causa deve ser fixado em consonância com o proveito almejado, ainda que de forma estimada, incluindo-se parcelas vencidas e vincendas.

No entanto, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro reais), sem indicar o valor do proveito econômico pretendido. Ademais, a despeito de a perícia social constituir um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, a parte autora não juntou comprovante de endereço recente.

Ante o exposto: Determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, corrigindo o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, a fim de juntar o comprovante de endereço recente. Cumprida a emenda a contento, encaminhem-se os autos ao Nucod para designação de perícia médica. Juntado o laudo, cite-se parte ré para contestar a presente ação, juntando extrato do CNIS e o respectivo processo administrativo. Havendo alegação de matérias constantes do art. 337 do CPC na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias úteis.

Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, conclusos para sentença.

Intime-se. Cite-se.

Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena