1010941-06.2023.4.01.3400

Ainda que a Administração disponha de prazo para examinar pedidos de restituição, a existência de procedimento administrativo não impede, por si só, o acesso ao Poder Judiciário, sobretudo quando a parte sustenta demora ou ausência de solução efetiva. Também não prospera a tese de inexistência de lide. A contestação impugna a suficiência da prova apresentada e requer a extinção ou improcedência do pedido, o que evidencia resistência à pretensão deduzida em juízo.

Assim, afasto a preliminar. No mérito, a controvérsia consiste em definir se a parte autora tem direito à restituição das contribuições previdenciárias eventualmente recolhidas acima do teto do salário de contribuição do RGPS. A legislação previdenciária estabelece que o salário de contribuição está sujeito a limite máximo. Desse modo, ainda que o segurado exerça atividades concomitantes ou receba remuneração de mais de uma fonte pagadora, a contribuição previdenciária devida pelo segurado não pode ultrapassar o teto legal aplicável em cada competência.

No caso, a própria União reconhece que, em tese, as contribuições previdenciárias a cargo do segurado devem observar o limite máximo do salário de contribuição. A divergência instaurada diz respeito à prova do recolhimento efetivo acima do teto. A documentação indicada na inicial demonstra a existência de vínculos e remunerações concomitantes nos anos de 2021 e 2022, bem como a formulação de requerimento administrativo de restituição.

Esses elementos são suficientes para reconhecer o direito da parte autora à repetição dos valores que, em cada competência, tenham sido efetivamente retidos ou recolhidos acima do limite máximo do salário de contribuição. A ausência, neste momento, de comprovação integral e exauriente de cada retenção não conduz à improcedência do pedido, mas à necessidade de apuração em fase própria. A liquidação é o momento adequado para delimitar, competência por competência, as remunerações recebidas, as contribuições efetivamente descontadas ou recolhidas, o teto aplicável e o montante excedente a ser restituído.

Assim, a procedência deve ser reconhecida para declarar o direito da parte autora à restituição das contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas acima do teto do salário de contribuição, observada a prescrição quinquenal contada do requerimento administrativo formulado em 08/02/2023, cabendo à parte autora comprovar, em liquidação, os recolhimentos ou retenções efetivamente realizados acima do limite legal.

Os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos aplicáveis à restituição de indébito tributário, sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da parte autora à restituição das contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas acima do teto do salário de contribuição do RGPS, no período não prescrito, observada a prescrição quinquenal contada do requerimento administrativo de 08/02/2023. A apuração do valor devido deverá ocorrer em liquidação, oportunidade em que a parte autora deverá comprovar, por documentos idôneos, as efetivas contribuições previdenciárias descontadas ou recolhidas acima do teto em cada competência, com observância das remunerações recebidas, dos vínculos concomitantes e do limite máximo do salário de contribuição aplicável.

Os valores deverão ser atualizados pela SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Defiro o benefício de justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinatura Digital MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal Titular da 2ª Vara e JEF Adjunto

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUDE UCHIYAMA RIBEIRO

Advogados

HENRIQUE MENDES STABILE (OAB 34362/GO), FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 34248/GO)