1010953-83.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

SENTENÇA

TIPO "B"

PROCESSO Nº: 1010953-83.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: LUCIANA NAIARA BARBOSA MACHADO Advogado do(a)

AUTOR: INES APARECIDA CZELUSNIAK - RO10078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, tendo em vista a inexistência de valores atrasados a serem executados (DIB posterior a DIP), dê-se ciência a parte autora quanto à implantação e arquivem-se os autos..

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Especie: B31 CPF: 893.***.***-34 Benefício concedido: Auxílio por Incapacidade Temporária NB (restabelecimento): - DIP: 01/07/2025 DIB: 02/07/2025 DII: 02/07/2025 DCB: 16/07/2026 Cidade de pagamento: PORTO VELHO