1011069-04.2020.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª VARA CRIMINAL – FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av. Sen. Vitorino Freire, 300, Areinha, telefones (98) 3214-5722/5778 – São Luís/MA – CEP 65031-900 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15(QUINZE) DIAS PROCESSO N. 1011069-04.2020.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉUS: MARCO ANTÔNIO PIRES COSTA E OUTRO DE: MARCO ANTÔNIO PIRES COSTA, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, nascido em 17.08.1951, natural de São José de Ribamar/MA, filho de Orlando Costa e Maria Vicentina Pires Costa, RG n. 4703243-1-SSP/MA, CPF n. 787.***.***-87; e MARCO AURÉLIO PIRES COSTA, brasileiro, divorciado, empresário, nascido em 07.08.1958, natural de São José do Rio Preto/SP, filho de Orlando Costa e Maria Vicentina Pires Costa, RG n. 25943928-SESP/MA, CPF n. 940.***.***-15; ambos atualmente em lugar incerto ou não sabido.

FINALIDADE: CITAR para participarem da teleaudiência visando eventual homologação do acordo (CPP, art. 28-A, “§ 4º), pelo aplicativo Microsoft Teams, acessando o “link de acesso” no dia 06 de julho de 2022, às 11 horas; bem como INTIMAR para informarem seus endereços eletrônicos (e-mail´s) e telefones de contato. OBS.1: Caso os denunciados tenham interesse na suspensão condicional do processo deverão comparecer munidos das certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral do(s) local(is) onde tenham mantido residência nos últimos 05 (cinco) anos, especificando se neste período foi concedido benefício decorrente de transação penal em sede de Juizado Especial Criminal; bem como acompanhados de advogado, caso possam contratar.

Caso não possuam condições financeiras de contratar advogado, deverão dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), atualmente localizada na Rua Anapurus, Quadra 36, n. 18, Bairro Renascença II, São Luís/MA, com a qual deverão manter contato para fins de instrução de suas defesas. OBS.2: O “link de acesso” será encaminhado à parte através do endereço eletrônico a ser informado contendo a data e hora da teleaudiência na descrição, ante o qual a parte deverá confirmar o recebimento clicando em “Aceita”, no corpo do “e-mail”, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do “e-mail”.

OBS.3: No dia e horário marcados, os denunciados deverão acessar o “e-mail” para participar da teleaudiência através do link “ingressar em Reunião do Microsoft Teams”. OBS.4: