1011069-25.2025.4.01.3701

EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. [...]

3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício.

4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. [...].

9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (STF - ADI: 2111 DF, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024).

Referida tese, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da CF. Assim, não cabe a este Juízo afastar ou relativizar o entendimento da Corte Suprema sob qualquer fundamento. Contudo, referida decisão não afastou a exigência da qualidade de segurada na data do parto, permanecendo este como requisito essencial à concessão do benefício.

No presente caso, a parte autora comprova a maternidade por meio da certidão de nascimento de seu filho, ocorrido em 08/09/2023 (ID 2218458412 p. 4). O extrato previdenciário do CNIS ID 2218458412 p. 13, confirma que o último vínculo empregatício imediatamente anterior à data do fato gerador se deu com a empresa CHA DE BEBE COMERCIO LTDA., no período de 13/09/2021 a 06/10/2021, constando como última competência registrada a de 10/2021.

Embora tal competência apresente o indicador PSC-MEN-SM-EC103, sinalizando que o recolhimento previdenciário foi efetuado em valor inferior ao salário-mínimo, tal circunstância não afasta, por si só, o reconhecimento da qualidade de segurada. Com efeito, o Tema 349 da TNU firmou entendimento no sentido de que o recolhimento de contribuições abaixo do mínimo legal não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, ainda que tais competências não possam ser computadas para fins de tempo de contribuição ou carência.

Desse modo, ainda que a contribuição inferior ao mínimo não produza efeitos para contagem de tempo contributivo, preserva-se a qualidade de segurada da autora. É importante também ressaltar que a requerente não faz jus à prorrogação do período de graça por ausência de comprovação de desemprego involuntário, circunstância que poderia ensejar a extensão da manutenção dessa qualidade, conforme o art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

De acordo com a TNU (tema

19) é possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto. Ainda, a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito (Súmula 27 da TNU). A prova de tal condição (desemprego involuntário) pode ser feita mediante documentos ou testemunhas.

Contudo, a autora não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a natureza involuntária do desemprego, como o termo de rescisão contratual indicando dispensa sem justa causa, comprovante de recebimento de seguro-desemprego, registro no Ministério do Trabalho e Emprego ou qualquer outro elemento probatório. A mera ausência de vínculos formais posteriores no CNIS e a simples declaração pessoal não são suficientes, nos termos do §2º do art. 15 da Lei 8.213/91.

Nestes termos, a autora manteve a qualidade de segurada até a data de 15/12/2022. Portanto, a demandante não tem direito ao benefício pleiteado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DEYSIANE COSTA LOPES

Advogados

DENIS DE SOUSA CABRAL (OAB 18277/MA), ENNIO SILVA DE SOUSA (OAB 16603/MA)