1011259-97.2025.4.01.3309

A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3_o_, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). Ademais, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 11, § 9º, inciso III, estabelece limites para o exercício de atividades remuneradas pelo segurado especial. A legislação permite que o rurícola exerça atividade remunerada urbana por período não superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil, sem que isso acarrete a perda de sua qualidade de segurado especial.

Ultrapassado esse interregno, a qualidade de segurado especial é descaracterizada, exigindo-se a comprovação do retorno à atividade rural para eventual cômputo de novos períodos. Tendo em vista que o requisito etário para a modalidade puramente rural encontra-se satisfeito na DER, resta a análise da qualidade de segurado especial no período de carência, que deve compreender os 180 meses (15 anos) imediatamente anteriores à data da DER (12/09/2023), retroagindo ao ano de 2008.

Analisando o caso concreto, deve-se averiguar a contemporaneidade dos documentos rurais juntados aos autos em relação ao período de carência. Foram colacionados elementos materiais em 18/09/2025, consistentes em: a) Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF em nome da autora; b) Contrato de Comodato de Imóvel Rural; c) Escritura Pública do Imóvel Rural denominado "Sítio Araticum" em nome dos genitores; d) Comprovantes e guias de ITR referentes ao Sítio Araticum; e) Carteira de Associação Rural dos Pequenos Produtores de João Barroca e Araticum; f) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caetité/BA; g) Notas de compra e notas fiscais de ferramentas e insumos; e h) Certidão de casamento; i) Certidão da Justiça Eleitoral e j) comprovantes de votação indicando a qualificação de lavrador.

Ocorre que a prova documental produzida descaracteriza a pretensão autoral em relação ao período de carência necessário. Com efeito, o extrato do CNIS da parte autora revela histórico de vínculos urbanos com registros formais de emprego e recolhimentos previdenciários, destacando-se: Ellen Lima Gomes e Cia. Ltda., no período de 01/05/2011 a 02/08/2019, na função urbana de carregador de aeronaves; e Jair Nogueira Fernandes Junior, no período de 18/02/2021 a 07/07/2023, também como carregador de aeronaves (ID 2212442689 e ID 2217446032).

Não ficou comprovado, portanto, o exercício da atividade rural pelo período de carência de 180 meses imediatamente anterior ao requerimento administrativo, visto que a atividade urbana contínua e expressiva exercida pelo autor entre 2011 e 2023 descaracterizou a qualidade de segurado especial no interregno correspondente à carência legal, inexistindo início de prova material idôneo e contemporâneo apto a demonstrar atividade rurícola em regime de economia familiar indispensável à subsistência.

Os documentos rurais apresentados mostram-se insuficientes para abranger a carência necessária, sendo as escrituras e os ITRs meros indicativos de propriedade territorial, inidôneos para demonstrar o trabalho campesino efetivo no período em que mantidos vínculos empregatícios formais de natureza estritamente urbana. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos na assentada.

A prova oral colhida evidenciou que o autor encontra-se separado de sua esposa há aproximadamente três anos, ocasião em que retornou para a terra de seus pais (Sítio Araticum), sendo certo que, antes da referida separação, residia com a esposa nas terras pertencentes aos seus sogros. Dessa forma, a prova oral produzida não foi capaz de infirmar ou superar as robustas provas materiais e os registros cadastrais do CNIS que comprovam o exercício prolongado de ocupações urbanas com vínculo empregatício formal até julho de 2023, restando descaracterizada a qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior à DER (12/09/2023) e evidenciando que o eventual retorno recente às terras dos genitores não perfaz o lapso temporal indispensável de 180 meses de efetivo labor campesino.

Considerando a descaracterização operada pelos vínculos urbanos anotados no CNIS e a insuficiência probatória quanto ao cumprimento da carência integral no período legalmente exigido, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido. III Pelo exposto, não havendo prova da condição de segurado especial do autor no período correspondente à carência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do NCPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça (ID 2210879127). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via sistema. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Guanambi/Bahia. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO FERNANDES PEREIRA

Advogado

LINCON JACKSON FRAGA AZEVEDO (OAB 28731/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO FERNANDES PEREIRA

Advogado

LINCON JACKSON FRAGA AZEVEDO (OAB 28731/BA)