1011290-13.2026.4.01.3300

A legitimidade passiva da autoridade impetrada decorre de sua atribuição funcional para cumprir ordens, revisar registros e adotar providências administrativas relacionadas ao processamento de benefícios previdenciários no âmbito da unidade sob sua gerência. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece a legitimidade do Gerente Executivo do INSS em mandado de segurança destinado a compelir a Administração Previdenciária à prática de ato relacionado à análise, conclusão ou regularização de requerimento administrativo de benefício, quando se trata de autoridade com competência funcional para o deferimento, indeferimento, suspensão, cancelamento ou regular processamento do benefício.

No mesmo precedente, assentou-se que a demora ou resistência administrativa injustificada viola o direito fundamental à razoável duração do processo, a razoabilidade e a eficiência administrativa, bem como o prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido: TRF-1, Apelação Cível 1000592-40.2021.4.01.4005, Relator Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, julgamento em 13/03/2024, publicação no PJe em 13/03/2024.

No mérito, o direito da impetrante é líquido e certo. A sentença judicial que institui a curatela, após o trânsito em julgado, vincula a Administração Pública e constitui título hábil a demonstrar a representação legal da pessoa curatelada. A curadora regularmente nomeada tem legitimidade para gerir os interesses jurídicos, patrimoniais e administrativos do curatelado, inclusive perante o INSS, nos limites do título judicial e da legislação civil aplicável.

A negativa administrativa de cadastramento da curadora como representante legal, apesar da existência de sentença judicial de curatela definitiva, afronta a autoridade da decisão judicial e viola os princípios da legalidade, da eficiência e da razoabilidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Também compromete a proteção administrativa de pessoa incapaz ou vulnerável, pois impede o regular levantamento de benefício previdenciário destinado à sua subsistência.

A jurisprudência recente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região também admite a imposição de obrigação de fazer ao INSS, com fixação de multa cominatória, quando constatada resistência ou inércia administrativa indevida no cumprimento de providência relacionada a benefício previdenciário. O julgado registrou que a duração razoável do processo administrativo decorre do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999; reconheceu a possibilidade de fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, com fundamento nos arts. 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil; e afastou a utilização genérica da reserva do possível como justificativa para omissão administrativa.

Nesse sentido: TRF-2, Apelação Cível 5011309-93.2025.4.02.5001, Relator Rogério Tobias de Carvalho, Oitava Turma Especializada, julgamento em 20/08/2025. A imposição de multa diária, portanto, revela-se medida adequada e proporcional para assegurar a efetividade da tutela mandamental. A multa deve incidir apenas em caso de descumprimento da ordem judicial, com valor suficiente para estimular o cumprimento, sem gerar sanção excessiva ou desproporcional.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência apresentada pela impetrante e da ausência de elementos que infirmem, neste momento, a presunção legal de veracidade.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR que a autoridade coatora promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o efetivo cadastramento e registro da curatela de JACIRA DA CONCEICAO SANTOS como representante legal de ANTÔNIO CARLOS DA CONCEIÇÃO SANTOS, NB 235.564.383-5, no sistema do INSS, viabilizando o regular levantamento do benefício pela curadora; FIXAR multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); DEFERIR o benefício da justiça gratuita à impetrante.

Custas isentas. Determino à autarquia previdenciária o reembolso de eventuais custas processuais antecipadas pela parte autora, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento, com baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

Órgão

12ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JACIRA DA CONCEICAO SANTOS

Advogado

LUIZ CARLOS CONCEICAO ARAUJO (OAB 68157/BA)

Órgão

12ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JACIRA DA CONCEICAO SANTOS

Advogado

LUIZ CARLOS CONCEICAO ARAUJO (OAB 68157/BA)