1011347-92.2025.4.01.3000

É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita.

Avaliação: É cediço que o benefício assistencial ora pleiteado é devido ao deficiente, ou idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Nessa senda, ressalte-se que, pelo critério legal, considera-se incapaz de prover a sua própria manutenção o deficiente ou o idoso cuja a renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ de salário mínimo.

Não obstante, o STJ vem decidindo pela possibilidade da utilização de outros critérios para a aferição do estado de miserabilidade. A Corte Superior possui o entendimento de que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, o que não obsta que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da parte autora.

No caso em tela, o relato do assistente social revela que não há situação de vulnerabilidade social. O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico demonstra que o autor vive em condições simples, porém dignas e que destoam do perfil dos beneficiários de amparo assistencial. No ponto, destaco que a residência é bem guarnecida e, de acordo com as provas coligidas ao feito, a renda familiar per capita é superior a ½ salário-mínimo, critério este adotado pela jurisprudência.

Isso posto, não restou caracterizado o requisito da vulnerabilidade econômica. Prejudicada a análise do requisito de impedimento de longo prazo, considerando a necessidade do preenchimento de ambos os requisitos para a concessão do benefício vindicado.

Ante o exposto, REJEITO o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Sobrevindo o o trânsito em julgado sem reforma, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Rio Branco (AC), datada e assinada eletronicamente.

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADALCIDES MIRANDA SOARES

Advogados

JHONATAN BARROS DE SOUZA (OAB 5632/AC), ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 5656/AC)