1011347-92.2026.4.01.3312

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, conforme o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, exigindo prova pré-constituída do direito invocado. No caso, a controvérsia não demanda reexame dos requisitos para a concessão da aposentadoria, tampouco nova apreciação da CTPS ou contagem judicial do tempo de contribuição.

O objeto da impetração consiste na alegada omissão do INSS em cumprir decisão administrativa favorável já proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. A documentação é suficiente para o exame da questão, inexistindo necessidade de dilação probatória. Da tempestividade A omissão impugnada permanece atual. Com efeito, nas informações prestadas em setembro de 2026, o próprio INSS reconheceu que o procedimento destinado à implantação do benefício ainda se encontrava pendente, aguardando distribuição para análise.

Trata-se, portanto, de situação omissiva que persiste enquanto não praticado o ato cuja realização é postulada, não havendo, diante dos elementos apresentados, óbice temporal ao conhecimento da impetração. Do mérito A impetrante requereu aposentadoria por idade em 29/07/2024, NB 41/226.956.378-0. O pedido foi inicialmente indeferido após o INSS computar 11 anos, 9 meses e 15 dias de tempo de contribuição e 142 contribuições para efeito de carência, deixando de considerar vínculo mantido com a Prefeitura Municipal de América Dourada entre 01/02/1993 e 31/07/1996.

Interposto recurso administrativo, a 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos do CRPS reconheceu a validade do vínculo anotado na CTPS. Considerou que o registro era contemporâneo, estava em ordem cronológica e não apresentava rasuras ou defeitos formais capazes de comprometer sua fidedignidade. Concluiu, em consequência, que a segurada preenchia, na DER, os requisitos de tempo de contribuição e carência considerados necessários à concessão do benefício.

Em sessão realizada em 11/11/2025, foi proferido o Acórdão nº 1ªCA 5ª JR/12146/2025, pelo qual o recurso foi conhecido e provido por unanimidade. Não cabe, neste mandado de segurança, reabrir a discussão sobre matéria já decidida administrativamente. A questão consiste em verificar se o INSS pode postergar o cumprimento do pronunciamento de sua própria instância recursal pelas razões apresentadas nas informações.

A inicial invoca o art. 59 do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061/2022, segundo o qual é vedado ao órgão de origem deixar de dar efetivo cumprimento aos acórdãos definitivos dos órgãos colegiados ou executá-los de modo contrário ao seu sentido. Além disso, a Constituição assegura a razoável duração do processo também na esfera administrativa (art. 5º, LXXVIII) e submete a Administração Pública aos princípios da legalidade e da eficiência (art. 37, caput).

Os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999 igualmente traduzem o dever administrativo de decidir em prazo razoável. No caso concreto, a demora é expressiva. Embora o acórdão tenha sido proferido em 11/11/2025, o INSS informou, em setembro de 2026, que o protocolo nº 1779133419, destinado à implantação do benefício, ainda aguardava distribuição. O histórico da tarefa igualmente registra sua situação pendente.

O INSS justifica a demora pelo elevado volume de demandas, número reduzido de servidores e necessidade de observância da ordem cronológica, em atenção à isonomia e à impessoalidade. Tais circunstâncias podem explicar administrativamente o atraso, mas não legitimam a postergação indefinida do cumprimento de decisão administrativa favorável. A organização dos requerimentos segundo critérios cronológicos constitui mecanismo legítimo de gestão, mas deve ser compatibilizada com a legalidade, a eficiência e a duração razoável do processo.

Ademais, não foi indicado impedimento concreto relacionado à situação da impetrante. Não se apontou necessidade de nova prova, irregularidade documental ou questão previdenciária superveniente. Segundo as próprias informações da Autarquia, a tarefa simplesmente permanece aguardando distribuição. Configurada, portanto, mora administrativa incompatível com o dever de execução da decisão proferida pelo CRPS, está caracterizado o direito líquido e certo ao seu efetivo cumprimento.

Quanto aos efeitos financeiros, a própria inicial esclarece que não formula pretensão condenatória autônoma referente às prestações anteriores à impetração, preservando eventual pagamento administrativo dos atrasados ou sua cobrança pela via adequada. Por fim, não se mostra necessária, neste momento, a fixação de multa diária. A adoção de medida coercitiva poderá ser examinada caso haja descumprimento injustificado da ordem judicial.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, adote as providências necessárias ao cumprimento do Acórdão nº 1ªCA 5ª JR/12146/2025, proferido no Processo Administrativo nº 44236.776637/2024-68, promovendo a implantação da aposentadoria por idade NB 41/226.956.378-0, nos termos definidos na decisão administrativa, inclusive mediante as atualizações cadastrais e sistêmicas necessárias.

A presente ordem não compreende condenação judicial autônoma ao pagamento das prestações vencidas anteriormente à impetração, sem prejuízo de seu pagamento na esfera administrativa ou de eventual cobrança pela via própria. Deixo, por ora, de fixar multa diária, sem prejuízo da adoção de medidas coercitivas em caso de descumprimento injustificado. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial do INSS. Intimem-se.

Cumpra-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

IRECÊ, 1 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARIA REDENTOR DOURADO BARRETO

Advogado

EDUARDO ROMENIGUE VIEIRA VILELA CORREIA DE SOUZA (OAB 83511/BA)