1011400-10.2024.4.01.3000

Assim sendo, o único documento nestes autos que indica o (re)surgimento da incapacidade laboral é a própria perícia judicial, realizada em 04/02/2025. De outro ponto, incontroversas a qualidade de segurada e carência da parte autora, haja vista que ao tempo do (re)surgimento da incapacidade laborativa estava em gozo do período de graça iniciado com a cessação do auxílio-doença de NB 650.016.634-9 em 30/09/2024, de modo que aqueles restaram preservados até 15/11/2025 por força do disposto no art. 13, II, do Decreto n. 3.048/99 e do Tema 251 da TNU.

Dado o caráter transitório da moléstia, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, sendo adequada a concessão de auxílio-doença com termo inicial na data de realização da perícia médica judicial, isto é, em 04/02/2025, haja vista que foi quando se comprovou a existência de incapacidade laborativa, considerando que a documentação médica apresentada com a inicial atesta o diagnóstico da parte autora, mas não demonstra a existência de incapacidade para o trabalho.

Por oportuno, saliento que para a concessão de auxílio-doença não se exige comprovação de que o segurado esteja completamente incapacitado para o exercício de qualquer trabalho, exige-se apenas a incapacidade para o exercício da atividade laboral habitual do segurado, como é o caso dos autos. Nesse sentido, o STJ fixou a seguinte tese: “Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença” STJ. 1ª Turma.

REsp 1.474.476-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2018 (Info 623). Por fim, diante do entendimento fixado no Tema 246 TNU[1], determino a concessão do benefício por 30 (trinta) dias a partir da implantação, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA RURAL e pagar, a título de parcelas atrasadas, o valor de R$ 27.385,16 (vinte e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), sendo R$ 25.113,83 o principal e R$ 2.271,33 juros/SELIC, valor este com data base em 05/2026.

AUXÍLIO-DOENÇA Espécie B31 CPF 676.***.***-49 DIB 04/02/2025 DIP 01/05/2026 DCB 30 dias após a implantação DII 04/02/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/AC RMI 01 (um) salário-mínimo Sobre os valores atrasados incidiram juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata concessão do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Antes de finalizado o prazo de duração do benefício, deverá a parte autora agendar nova perícia diretamente com o INSS, caso pretenda pleitear a prorrogação do benefício. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, evolua-se o feito para a classe processual apropriada e inclua-se o feito em fila para a expedição do ofício requisitório. Após, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco (AC), datada e assinada eletronicamente. [1] TEMA 246 - TNU

I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GUILHERME BRANDAO DA SILVA

Advogado

MARCIA XAVIER SOUZA (OAB 4194/AC)