1011409-97.2024.4.01.3702

Por sua vez, a contagem do lapso prescricional é suspensa durante o trâmite do processo administrativo, voltando a correr a partir da data da ciência do indeferimento do benefício (art. 4º do Decreto n. 20.910/32). No caso, o parto ocorreu em 01/01/2019 (ID 214.***.***-76), marco inicial do prazo prescricional, já que o requerimento administrativo só ocorreu em 21/11/2023 (ID 2148658673 p.14). Como dito, no dia 21/11/2023, houve o requerimento administrativo do benefício e o comunicado da decisão administrativa se deu em 07/12/2023 (ID 2148658673 p.14), de modo que, nessa época, já havia ciência inequívoca do indeferimento do benefício.

Cabe mencionar que não há anotações de eventual recurso da demandante. Assim, os principais marcos temporais para a análise da prescrição são: PARTO 01/01/2019 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 21/11/2023 CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO 07/12/2023 AJUIZAMENTO DA AÇÃO 18/09/2024 Como se vê, ainda que desconsiderado o período entre 21/11/2023 (data do requerimento administrativo) e 07/12/2023 (ciência do indeferimento), em que o prazo prescricional esteve suspenso, transcorreram mais de cinco anos entre a data do vencimento das parcelas e a propositura desta demanda.

Portanto, inquestionável a materialização da prescrição de todas as parcelas pretendidas pela autora.

Isso posto, considerando que a requerente ajuizou a demanda passados mais de cinco anos do vencimento das parcelas do benefício vindicado, conclui-se que o pleito autoral não comporta acolhimento.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconheço a prescrição, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 332, § 1º e art. 487, II, ambos do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DAS GRACAS DE SOUSA BATISTA

Advogado

EDLANY BARBOSA LUZ (OAB 14135/MA)